Quando foi proferido o acórdão 036858?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Reincidência, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 036858?

Negado provimento. O artigo 76 do Código Penal de 1982 não exige, ao contrário do Código Penal de 1886, que, para haver reincidência, os crimes - o anterior e o novo - sejam da mesma natureza.

Acórdão

036858

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 26 de janeiro de 1983
Relator: Vasconcelos Carvalho

RecursoPenal

ReincidênciaPressupostos

Sumário

O artigo 76 do Código Penal de 1982 não exige, ao contrário do Código Penal de 1886, que, para haver reincidência, os crimes - o anterior e o novo - sejam da mesma natureza.

Texto integral não disponível

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