9130577 - Tribunal da Relação do Porto

I - A excepção de caso julgado visa evitar a contradição prática de julgados e não uma mera colisão teórica, devendo atender-se à própria decisão e não aos seus fundamentos. II - Não há ofensa de caso julgado material entre uma decisão que decretou a resolução de contrato de arrendamento e uma outra em que se reconheceu o direito de propriedade dos autores sobre o respectivo prédio e se condenou os réus a pagarem rendas e outras quantias.