Quem foi o relator do acórdão 006007?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006007?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1961.

Acórdão STA (1961) — Soda-water, Refrigerantes

Q: Qual foi a decisão no processo 006007?

Nega provimento. O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.

Acórdão

006007

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Soda-waterRefrigerantesAguas gaseificadasAguas mineraisLicenciamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42159 DE 1959/02/25 ART1 ART6.
D 15401 DE 1928/04/17 ART1 ART3 PAR3 ART43 ART85.
PORT 17264 DE 1959/07/11 ART31.

Sumário

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)