Quem foi o relator do acórdão 006007?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006007?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1961.

006007 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006007 - STA

006007

Supremo Tribunal Administrativo•23 de junho de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006007DGSI

Data

23/06/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Central de Cervejas Sarl

Recorridos

Sse da Industria

Descritores

Soda-water Refrigerantes Aguas gaseificadas Aguas minerais Licenciamento

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/08/01.

Nr Convencional

JSTA00025165

Nr Documento

SA119610623006007

Data de Entrada

05/12/1960

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONS.

Nível Privacidade

Sumário

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42159 DE 1959/02/25 ART1 ART6.
D 15401 DE 1928/04/17 ART1 ART3 PAR3 ART43 ART85.
PORT 17264 DE 1959/07/11 ART31.

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