Quem foi o relator do acórdão 006007?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006007?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1961.

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Acórdão STA (1961) — Soda-water, Refrigerantes

006007 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 23 de junho de 1961

Processo: 006007

ACORDAO

Descritores: Soda-water, Refrigerantes, Aguas gaseificadas, Aguas minerais, Licenciamento

Sumário

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.

006007

Supremo Tribunal Administrativo•23 de junho de 1961

Metadados do documento

Processo

006007

Data

23/06/1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006007

DGSI

Data

23/06/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Central de Cervejas Sarl

Recorridos

Sse da Industria

Descritores

Soda-water Refrigerantes Aguas gaseificadas Aguas minerais Licenciamento

Objeto

DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/08/01.

Nr Convencional

JSTA00025165

Nr Documento

SA119610623006007

Data de Entrada

05/12/1960

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONS.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42159 DE 1959/02/25 ART1 ART6.
D 15401 DE 1928/04/17 ART1 ART3 PAR3 ART43 ART85.
PORT 17264 DE 1959/07/11 ART31.

Sumário

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.