006007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006007
Acórdão
Descritores: Soda-water, Refrigerantes, Aguas gaseificadas, Aguas minerais, Licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025165
Nr Documento: SA119610623006007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc1a95fa21da3aa802568fc003895bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006007.75
Sumário
O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.