006007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006007
ACORDAO
Descritores: Soda-water, Refrigerantes, Aguas gaseificadas, Aguas minerais, Licenciamento
Sumário
O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.