0408950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0408950
ACORDAO
Descritores: Cessão de posição contratual, Cessionário, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009869
Nr Documento: RP199002130408950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d81f4a97101d81de8025686b00668b85
Sumário
Autorizado o promitente - comprador inicial a ceder a sua posição no contrato-promessa celebrado com os réus, comunicada que foi aos réus a cessão da posição dos autores, estes são os titulares da relação jurídica controvertida e, consequentemente, parte legítima.
