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046694 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Data: 09 de novembro de 2000

Processo: 046694

ACORDAO

Descritores: Loteamento, Intimação para emissão de alvará, Deferimento tácito, Revogação

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00054898

Nr Documento: SA120001109046694

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/676e953c0266c6a1802569f90042cc80

Sumário

I - A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo.

Acórdão

046694

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 2000
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso jurisdicional

LoteamentoIntimação para emissão de alvaráDeferimento tácitoRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 448/91 DE 1991/11/29 ART68.
CPA91 ART133 ART134 ART135.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45986 DE 2000/05/04.; AC STA PROC46057 DE 2000/05/03.; AC STA PROC45374 DE 1999/10/21.; AC STA PROC45353 DE 1999/08/25.; AC STA PROC44495 DE 1999/01/13.; AC STA PROC43633 DE 1998/04/30.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG74.

Sumário

I- A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)