000349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta da autorização prévia a que se refere o artigo 20 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, para levantamento de auto de notícia por infracção ao Código do Imposto de Transacções ocorrida em 1966, considera-se sanada logo que seja junta ao processo tal autorização, mesmo que concedida posteriormente àquele auto. II - Perante os tribunais não invalida essa autorização o facto de omitir a existência de culpa grave, condição de levantamento do auto de notícia, pois trata-se de mera irregularidade de natureza administrativa.