0065486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0065486
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Patrocínio oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025269
Nr Documento: RL199812030065486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e47dfe0bfe9606eb8025680300057e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065486.6E
Sumário
Os artigos 236, ns. 1, 2, 3 e 4, 238, 485 e 490, do CPC, não enfermam de inconstitucionalidade Não são aplicáveis ao patrocínio oficioso as disposições que regulamentam o mandato judicial.