Quando foi proferido o acórdão 0065486?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL — Inconstitucionalidade, Patrocínio oficioso

Q: Qual foi a decisão no processo 0065486?

Confirmada a decisão. I - Os artigos 236, ns. 1, 2, 3 e 4, 238, 485 e 490, do CPC, não enfermam de inconstitucionalidade II - Não são aplicáveis ao patrocínio oficioso as disposições que regulamentam o mandato judicial.

Acórdão

0065486

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: Fernandes do Vale

Apelação

InconstitucionalidadePatrocínio oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART13 ART20 ART37 N1.
CPC95 ART196 ART236 N1 N2 N3 N4 ART238 ART484 N1 ART485 ART490.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART3 N2 ART32 N3.
L 33/94 DE 1994/06/09 ART5.

Sumário

I- Os artigos 236, ns. 1, 2, 3 e 4, 238, 485 e 490, do CPC, não enfermam de inconstitucionalidade

II- Não são aplicáveis ao patrocínio oficioso as disposições que regulamentam o mandato judicial.

Texto integral não disponível

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