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024580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024580
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Legalização de obra clandestina, Exercicio de comercio ou industria, Direcção geral dos serviços industriais, Licenciamento industrial
Sumário
E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que legalizou a construção clandestina de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção Geral dos Serviços Industriais.