Acórdão STA (1988) — Camara municipal, Deliberação

Acórdão

024580

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1988
Relator: Ferreira Pinto

Camara municipalDeliberaçãoLegalização de obra clandestinaExercicio de comercio ou industriaDirecção geral dos serviços industriaisLicenciamento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57 N1 N2 A.
D 46924 DE 1966/03/28 ART1 N1 N2 N3 A ART3.
PORT 24223 DE 1969/08/04.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART22 N2.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART91.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 8/76 DE 1976/01/12 ART363 N8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART97 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22142 DE 1986/11/25.

Sumário

E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que legalizou a construção clandestina de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção Geral dos Serviços Industriais.

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