014976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014976
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Recurso dirigido contra delegante, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00005160
Nr Documento: SA119831117014976
Data de Entrada: 05/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b18b139e4e8c0db802568fc003844e4
Sumário
Se o acto recorrido foi praticado com invocação de delegação, deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso dirigido contra o delegante.
