Acórdão TRP (1997) — Providência cautelar

Acórdão

9750488

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de junho de 1997
Relator: Fonseca Ramos

Agravo

Providência cautelarRestituição provisória de posseLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART22.

Sumário

I- A providência cautelar de restituição provisória de posse instaurada em 10 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas constantes dos artigos 393 a

395 do Código de Processo Civil.

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