029039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029039
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Administração do porto de lisboa, Deliberação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035314
Nr Documento: SA119920326029039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4a7f853e19c7186802568fc0038bd94
Sumário
É irrecorrível um despacho proferido por um membro do conselho de administração do Porto de Lisboa em execução de deliberação anterior nomeada por este órgão colectivo.
