003674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003674
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Competência do supremo tribunal de justiça, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019570
Nr Documento: SJ199306230036744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fa143c750ee3ff7802568fc003a5148
Sumário
I - As ilações de conclusões tiradas pela Relação dos factos dados como provados, desde que os não altere e sejam consequência lógica dos mesmos, impõem-se ao Supremo Tribunal de Justiça. II - Provado que a Ré deve comissões ao A. mas não se sabendo a quantia exacta que perfazem, deve a Ré ser condenada no que se liquidar em execução de sentença, tal como o acórdão recorrido o fez.