Quando foi proferido o acórdão 0130281?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Crédito, Consumo pessoal, Contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0130281?

Revogada a decisão. Num contrato de crédito ao consumo, a falta de indicação do valor total das prestações e do número de prestações a pagar, ocasiona a nulidade do contrato.

Acórdão

0130281

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de março de 2001
Relator: Saleiro de Abreu

Apelação

CréditoConsumo pessoalContratoRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 359/91 DE 1991/09/21.

Sumário

Num contrato de crédito ao consumo, a falta de indicação do valor total das prestações e do número de prestações a pagar, ocasiona a nulidade do contrato.

Texto integral não disponível

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