Quando foi proferido o acórdão 00108878?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Competência material

Acórdão

00108878

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 2002
Relator: Paixão Pires

Agravo

Tribunal competenteCompetência materialActo de gestão públicaTribunal administrativoNacionalização

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 H.

Sumário

I- Os actos de nacionalização e de atribuição dos montantes indemnizatórios e a sua realização prática são actos de gestão pública já que o Estado ao praticá-los age no exercício do seu "jus imperii".

II- E para conhecerem das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública são competentes os tribunais administrativos de círculo.

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