00108878 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 00108878
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Acto de gestão pública, Tribunal administrativo, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040664
Nr Documento: RL2002021400108878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/112cf08828645d0c80256b9d003d1392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00108878.13
Sumário
Os actos de nacionalização e de atribuição dos montantes indemnizatórios e a sua realização prática são actos de gestão pública já que o Estado ao praticá-los age no exercício do seu "jus imperii". E para conhecerem das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública são competentes os tribunais administrativos de círculo.