2511/08-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Paula Alves de Sousa
Processo: 2511/08-1
Acórdão
Descritores: Pena acessória de proibição de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cea87231249f421380257de100574dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:2511.08.1.52
Sumário
O n.º2 do art. 69.º do Código Penal, ao referir que a proibição ”… pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria”, quer significar que nenhuma categoria de veículos com motor está excluída da possibilidade de proibição. Na verdade, a condenação por um crime de condução em estado de embriaguez é fundamento da aplicação da proibição de conduzir pelos perigos que potencia para os restantes utentes das vias públicas ou equiparadas. E tais perigos não resultam da natureza do veículo, mas antes do estado em que se encontra quem o conduz. Esta sanção acessória, de natureza penal, não pode ser dispensada, nem atenuada especialmente, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade.