2511/08-1 - Tribunal da Relação de Évora

1. O n.º2 do art. 69.º do Código Penal, ao referir que a proibição ”… pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria”, quer significar que nenhuma categoria de veículos com motor está excluída da possibilidade de proibição. Na verdade, a condenação por um crime de condução em estado de embriaguez é fundamento da aplicação da proibição de conduzir pelos perigos que potencia para os restantes utentes das vias públicas ou equiparadas. E tais perigos não resultam da natureza do veículo, mas antes do estado em que se encontra quem o conduz. 2. Esta sanção acessória, de natureza penal, não pode ser dispensada, nem atenuada especialmente, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade.