016228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016228
ACORDAO
Descritores: Alçada, Valor da causa, Apensação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Candido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017528
Nr Documento: SA219700527016228
Data de Entrada: 03/02/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eafec6ea3c6124d2802568fc0037388a
Sumário
Na determinação do valor da causa para efeitos de alçada ha que atender ao valor inicial e unitario de cada processo e não a soma de todos eles por via da apensação efectuada.
