940/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 579/26
Acórdão
Acórdão Nº: 940/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 579/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260940.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 940/2026 Processo n.º 579/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Nos presentes autos, os recorrentes, ora reclamantes, A. e B. interpuseram recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão do Tribunal da Relação de Évora (“TRE”), datado de 12-03-2026. 2. Admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferida, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, a Decisão Sumária n.º 594/2026, de não conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «(…) Fundamentação O sistema português de controlo da constitucionalidade é de natureza estritamente normativa (cfr., quanto à fiscalização concreta da constitucionalidade, o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa [“CRP”]), contrariamente a outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional imediatamente dirigido às decisões dos restantes tribunais. Além disso, no caso específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o legislador exige i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (cfr. artigo 72.º, n.º 2 da LTC), e ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (cfr. Acórdão n.º 372/2015). Não se encontrando reunido algum dos pressupostos de admissibilidade, assim obstando ao conhecimento do objeto do recurso, deve o relator proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º A, n.º 1 da LTC. Sublinha-se que a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional — cfr. artigo 76.º, n.º 3 da LTC. Os Recorrentes formularam o objeto do recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: «a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º, sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888.º, ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida», invocando, a este propósito, a violação do artigo 20.º da CRP. Atentando na formulação que constitui objeto do recurso, não se descortina qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, os Recorrentes não identificam nenhuma desconformidade entre os preceitos infraconstitucionais que indicam —os artigos 888.º e 1311.º do Código Civil (“CC”)— e a CRP, antes se limitando a enunciá-los, sem identificar a sua dimensão normativa com eventual relevo para a decisão de constitucionalidade. Ora, a mera indicação de um ou mais preceitos legais, desacompanhado de um enunciado explicativo/interpretativo, impossibilita a identificação do critério ou padrão normativo que daquele preceito fosse eventualmente extraível e que tenha operado como critério de decisão, por parte do Tribunal a quo. Citando CARLOS LOPES DO REGO, «o recurso de constitucionalidade tem de incidir sobre o critério ou padrão normativo da decisão, sobre uma regra abstractamente enunciada (ou enunciável) e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 106). A formulação em causa não expressa, pois, uma enunciação normativa «de tal forma que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar se a reproduzir tal enunciação, assim permitindo que os destinatários da decisão e os operadores do direito em geral ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição» — cfr. Acórdão n.º 379/2023, citando, por sua vez, o acórdão n.º 367/94. Releva, neste âmbito, a distinção entre “norma” e “preceito” a que a jurisprudência constitucional tem desde sempre dado importância capital no nosso sistema de fiscalização da constitucionalidade. A mera referência a preceitos não é suficiente para revelar uma “norma”, sobretudo quando, não sendo evidente qual esta pudesse ser —como no caso em apreço—, isso obrigasse o próprio Tribunal Constitucional a substituir-se aos Recorrentes na identificação da norma objeto imediato do recurso de constitucionalidade, o que afrontaria a LTC e a própria Constituição da República Portuguesa em termos cujo desenvolvimento é aqui dispensável. Na verdade, conforme aliás se constata do arrazoado do requerimento de recurso interposto para este Tribunal Constitucional, o que os Recorrentes fazem é sindicar, criticando, a decisão recorrida, imputando-lhe [no seu entender] uma incorreta aplicação do disposto nos artigos 888.º, e 1311.º, ambos do CC, consequente da [indevida, na sua perspetiva] restituição aos Recorridos para do prédio que os Recorrentes ocupam, por sua vez, igualmente consequente da [direta] violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da CRP. Segundo jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, «o controlo do processo interpretativo adotado pelo tribunal recorrido e, portanto, um controlo do próprio ato concreto de julgamento e da decisão em si mesma considerada […] está vedada ao Tribunal Constitucional, cuja apreciação, no âmbito da fiscalização concreta, incide apenas sobre normas ou sobre determinadas interpretações normativas, não detendo competência para rever ou reexaminar, de qualquer outro modo, as decisões proferidas pelos outros tribunais, designadamente no que se reporta à seleção e interpretação do direito infraconstitucional e à sua posterior aplicação aos factos controvertidos» (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 733/2021, citado no acórdão n.º 318/2023). Sem embargo do que vem de dizer-se quanto à ausência de enunciação de qualquer questão de constitucionalidade normativa, facto impeditivo, por si só, do conhecimento do objeto do recurso interposto, de toda a maneira, outro fundamento sempre obstaria ao conhecimento do mesmo. Conforme acima assinalado (cfr. supra, § 8) é igualmente pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, de harmonia com o disposto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC, a prévia suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. Trata-se de um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer, o qual «não se reconduz a mero pró forma ou a qualquer formalismo excessivo e estéril, antes tem que ver com a configuração dos poderes de cognição do TC e com o âmbito do controlo da constitucionalidade em geral» (cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 48/2022). Não é o que sucede, no caso dos autos. A este respeito, cumpre referir que as alegações de recurso para o Tribunal a quo —e, concretamente, as conclusões “LVIII”, “LVIV”, e “LVV”— não se coadunam com o cumprimento do pressuposto em causa, posto que, logo aí, também não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade normativa. Nas conclusões em apreço os Recorrentes consignaram: i) «LVIII – O Tribunal a quo faz uma errónea interpretação do artigo 1311.º do Código Civil»; ii) «LVIV – Consequentemente deve ser julgada inconstitucional a norma contida no artigo 1311.º do Código Civil, na interpretação dada pela sentença recorrida de 11.11.2025, no sentido que os Réus devem restituir aos Autores parte do prédio que ocupam, por violação ao artigo 20.º, n.º 1 da Constituição Portuguesa.»; iii) «LVV – Tendo julgado a acção procedente, a sentença recorrida violou os artigos 1311.º e 888.º do Código Civil, 7.º do Código do Registo predial e 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.». Ora, como se constata, as conclusões em causa ativeram-se à indicação dos mesmos artigos 888.º e 1311.º do CC, que vieram a identificar no objeto do recurso de constitucionalidade (tendo, então, indicado igualmente o artigo 7.º do Código do Registo Predial, que omitiram no requerimento de recurso de constitucionalidade) imputando à [então] decisão recorrida a violação daqueles preceitos infraconstitucionais e, por conseguinte, a [direta] violação do disposto no artigo 20.º, n.º 1 da CRP. Também neste caso, a invocação de inconstitucionalidade apresentada pelos Recorrentes perante o Tribunal a quo não expressou qualquer enunciado explicativo/interpretativo que permitisse a identificação do critério ou padrão normativo, relacionado com o objeto do recurso interposto, valendo, mutatis mutandis, quanto a este respeito e, bem assim, à distinção ente “norma” e “preceito”, as considerações acima expendidas (cfr. supra, §§ 12-13). Nestes termos, a par da inidoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade, nos termos acima expendidos, já perante o Tribunal a quo os Recorrentes não haviam suscitado qualquer questão de constitucionalidade normativa, por via das quais o TRE tivesse ficado investido na obrigação delas conhecer, o que se impunha tendo em conta a ulterior pretensão de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, a qual se veio a verificar. Face a todo o exposto, é de concluir pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso. As omissões em causa são insuscetíveis de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC —consentido apenas no caso de inobservâncias de requisitos formais—, uma vez que não se encontram reunidos verdadeiros pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Impõe-se, assim, a prolação de decisão sumária, de harmonia com a 1.ª parte do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. Por não se ter tomado conhecimento do recurso, são os Recorrentes responsáveis pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 3 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 6.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar, a cada um, a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. (…)». 3. Inconformada com a Decisão Sumária proferida nos autos, os ora Reclamantes apresentaram reclamação, nos seguintes termos: «(…) A presente reclamação incide sobre a Decisão Sumária de 05.06.2026, que decidiu, não tomar conhecimento do objecto do presente recurso. Sucede que, salvo o devido respeito, a douta decisão sumária padece de erro de julgamento ao perfilhar uma interpretação excessivamente formalista e restritiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Ao contrário do que se afigura na decisão reclamada, os Recorrentes cumpriram escrupulosamente todos os ónus processuais exigidos no requerimento de interposição do recurso. Vejamos, O artigo 75.º - A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, sobre a epígrafe “Interposição de recurso”, dispõe: O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento, no qual se indique a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie. Sendo o recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º, do requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade. No caso dos recursos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 70.º, no requerimento deve identificar-se também a decisão do Tribunal Constitucional ou da Comissão Constitucional que, com anterioridade, julgou inconstitucional ou ilegal a norma aplicada pela decisão recorrida. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto na alínea i) do n.° 1 do artigo 70. ° 5- Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias. O disposto nos números anteriores é aplicável pelo relator no Tribunal Constitucional, quando o juiz ou o relator que admitiu o recurso de constitucionalidade não tiver feito o convite referido no n.º 5. Se o requerente não responder ao convite efetuado pelo relator no Tribunal Constitucional, o recurso é logo julgado deserto”. Segundo o artigo 70. °, n.º 1, alínea b), da mesma lei, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, “das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”. Da conjugação dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 75.º - A, n.ºs 1 e 2, da LTC, resulta claro, que no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, os recorrentes devem de forma sucinta, expor, que pretendem ver apreciada a inconstitucionalidade da norma ou segmento da norma, ou da norma com a interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida. Tenha-se presente, que estamos em presença de um requerimento de interposição de recurso, e não de alegações de recurso. No requerimento de interposição de recurso, deve-se alegar que se pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do artigo X (ou do segmento da norma, ou da norma com a interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida). Dito de outra forma: no requerimento de interposição de recurso deve-se expor de forma abreviada qual a norma que se pretende ver apreciada a inconstitucionalidade, deixando para as alegações de recurso, a fundamentação detalhada. No caso sub judice, os recorrentes seguiram os ensinamentos do Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca e Inês Domingos, Assessora do Tribunal Constitucional, in Breviário de Direito Processual Constitucional, Coimbra Editora, ano 1997, página 79, no formulário denominado “Interposição de recurso'", quando o recurso é interposto ao abrigo da al. b) do n.° 1 do artigo 70. ° da Lei n.º 28/82. Lê-se naquele formulário: “(…) pretende-se ver apreciada a inconstitucional da norma do artigo ... (ou do segmento da norma, ou da norma com a interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida, ou quando conjugada com ...) do ... (indicar o diploma)” Seguindo aqueles ensinamentos, os recorrentes no requerimento de interposição de recurso, alegam o seguinte: -“O recurso é interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redação dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro. -O recorrente pretende ver apreciada a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888.º ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida”. Resulta da transcrição feita, que os recorrentes seguiram a lição do ilustre Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca e da Excelentíssima Senhora Dra. Inês Domingos, Assessora do Tribunal Constitucional, no que diz respeito aos fundamentos do requerimento de interposição do recurso, quando declaram “O recorrente pretende ver apreciada a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888. º, ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida". Salvo melhor opinião, os recorrentes, são explícitos quando referem que pretendem ver apreciada a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888.º, ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida”. Com efeito, se vingasse a tese do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, que no requerimento de interposição do recurso, seria necessário fazer uma fundamentação extensiva dos factos e da aplicação da lei, estaria aberto o caminho para haver sempre duas decisões sobre qualquer requerimento de interposição de recurso para o Tribunal inconstitucional. A primeira, a decisão sumária, proferida pelo Senhor Conselheiro Relator, a segunda, a decisão da Conferência, proferida pelos Senhores Conselheiros. Ora, a parte vencida que recorre para o Tribunal Constitucional, fá-lo na convicção que o tribunal recorrido fez uma errónea interpretação de determinada norma, prejudicial aos seus interesses. A questão de inconstitucionalidade foi devidamente suscitada durante o processo e incidiu sobre um verdadeiro critério normativo, e não sobre a decisão jurisdicional em si. Apreciando a questão no seu todo, constata-se que os recorrentes identificaram claramente a norma cuja inconstitucionalidade pretendem ver fiscalizada, tendo sido explícitos, quando referem: “O recorrente pretende ver apreciada a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º, sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888. º, ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida”. Por isso, na nossa modesta opinião, nesta face de apreciação do requerimento de interposição do recurso, exigir uma fundamentação profunda de inconstitucionalidade exigir uma fundamentação profunda de inconstitucionalidade normativa, salvo o devido respeito, não faz sentido, dado que essa matéria está reservada para as alegações de recurso. Ou seja, é nas alegações de recurso, a apresentar posteriormente, que o recorrente deve fazer uma fundamentação minuciosa da inconstitucionalidade da norma aplicada, violadora dos princípios constitucionais. Se fosse obrigatório no requerimento de interposição do recurso, fazer uma profunda fundamentação sobre a inconstitucionalidade normativa, como a decisão reclamada decidiu, a lei expressamente o teria dito. Salvo melhor interpretação, os artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 75.º - A, n.ºs 1 e 2, da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, não exigem essa profunda fundamentação. O que o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional exige obrigatoriamente, é que se indique qual a alínea do artigo 70. º, da respectiva lei ao abrigo da qual o recurso é interposto, bem como a norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie. Além destas menções obrigatórias, o requerimento de interposição deve cumprir requisitos processuais fundamentais: Suscitação prévia: A questão da inconstitucionalidade deve ter sido suscitada durante o processo e antes de a decisão ser proferida. Esgotamento de recursos: Terá de esgotar previamente todos os recursos ordinários que o caso permitia no tribunal que tomou a decisão anterior. Prazo legal: O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão. Estes são na nossa modesta opinião, os pressupostos que o Relator deve conhecer quando aprecia e decide a admissibilidade do requerimento de interposição do recurso. Aliás, em linha com o requerimento de interposição de recurso, previsto no Código de Processo Civil, que se limita, no que diz respeito à fundamentação, a exigir a indicação clara da decisão de que se recorre. A guisa de conclusão: o requerimento de interposição de recurso reúne todos os pressupostos previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 75. º - A, n.ºs 1 e 2, da lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, para ser admitido. No entanto, se o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, entendia que os recorrentes no requerimento de interposição do recurso, não cumpriram na íntegra os pressupostos previstos nos artigos 75.º - A, n.º 1, alínea b) e 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, devia proferir despacho a convidar os recorrentes a completar ou corrigir o requerimento num prazo fixado, como dispõe os n.ºs 5 e 6, do artigo 75.º-A, daquela lei. Se bem interpretamos a decisão sumária reclamada, a decisão fez uma interpretação excessivamente restritiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Em face do exposto, entendem os Recorrentes que a referida Decisão Sumária não deve ser mantida, devendo o recurso ser admitido e apreciado em conferência, com a consequente prolação de acórdão. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, requerem se dignem admitir a presente Reclamação e, em consequência, ordenar a submissão do processo à Conferência, nos termos do artigo 78. °-A, n.º 3 da LTC, para que sobre a mesma recaia Acórdão que revogue a decisão sumária reclamada e admita o recurso interposto. (…)». Notificados, os ora reclamados C. e D., não se pronunciaram. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 594/2026 que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso. Os fundamentos que estribaram a referida impossibilidade de conhecimento foram, em síntese, os seguintes: o objeto enunciado no requerimento de recurso de constitucionalidade não constitui uma questão de constitucionalidade normativa; não suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa. Em primeiro lugar, cumpre referir que o teor da reclamação apresentada (nos termos integralmente transcritos: cfr. s upra § 3) incidiu apenas sobre o aspeto da não normatividade do objeto do recurso de constitucionalidade. Com efeito, os Reclamantes deixaram de lado o [adicional] fundamento contendente com o incumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa, perante o Tribunal a quo (§§ 16-19 da Decisão Sumária Reclamada: cfr. supra, § 2), igualmente impeditivo do conhecimento do mesmo. Ora, em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o facto de os Reclamantes não trazerem quaisquer argumentos novos suscetíveis de inverter o que então foi decidido a este respeito, por se ter escusado a impugnar esse segmento da Decisão Sumária n.º 594/2026, é quanto basta para se confirmar a decisão reclamada e a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto. Sem embargo, sempre se dirá que, no que respeita à ausência de formulação de uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, os Reclamantes não apresentaram qualquer argumento capaz de inverter os específicos fundamentos da Decisão Sumária n.º 594/2026. A este propósito, referiram, em síntese: (i) «estamos em presença de um requerimento de interposição de recurso, e não de alegações de recurso»; (ii) «os recorrentes, são explícitos quando referem que pretendem ver apreciada a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888.º, ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida”»; e (iii) «é nas alegações de recurso, a apresentar posteriormente, que o recorrente deve fazer uma fundamentação minuciosa da inconstitucionalidade da norma aplicada, violadora dos princípios constitucionais» (pontos 7.º, 14.º e 21.º da reclamação: cfr. § 3). Ora, os fundamentos constantes da Decisão Sumária n.º 594/2026 que, a este respeito, comprovam que o objeto do recurso não contém qualquer questão de inconstitucionalidade (§§ 11-13 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 2), não se referem à [diminuta] extensão ou pouca minúcia, da argumentação expendida no requerimento de recurso, nem à ausência de identificação de preceitos legais no objeto do recurso. Na verdade, o que é afirmado na Decisão Sumária reclamada é de que não foi identificada a dimensão normativa dos preceitos indicados no objeto do recurso, uma vez que os mesmos surgem desacompanhados de um enunciado que permita a identificação do «critério ou padrão normativo que daquele preceito fosse eventualmente extraível e que tenha operado como critério de decisão, por parte do Tribunal a quo». Mais, foi especificamente referido que a referência a um ou mais preceitos não é suficiente para revelar uma norma, ante a distinção que existe, justamente, entre “norma” e “preceito”: i.e., não se pode tomar o preceito pela norma, ou normas, que dele se extraiam. Nenhum desses concretos fundamentos foi cabalmente rebatido na reclamação apresentada, uma vez que os ora Reclamantes se limitaram a repetir o teor do objeto do recurso —a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1311.º sob a epígrafe “Defesa da propriedade” e 888.º, ambos do Código Civil, na interpretação com que foi aplicada na decisão recorrida— sob o equivocado entendimento que tal formulação corresponde efetivamente a uma questão de constitucionalidade normativa. Por fim, cumprirá igualmente referir que a reclamação apresentada não aflorou sequer as razões, constantes na Decisão Sumária n.º 594/2026, pelas quais se concluiu que o recurso de constitucionalidade apresentado —na decorrência da ausência do carácter normativo do seu objeto— se traduziu na sindicância da decisão recorrida, criticando a solução jurídica preconizada pelo Tribunal a quo, aspeto que, consabidamente, é subtraído à competência material deste Tribunal Constitucional (§§ 14-15 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 2). Em suma, ante a não reunião de pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, cumpre concluir que não houve qualquer «interpretação excessivamente restritiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade» passível de ser infletida através de um convite ao aperfeiçoamento, de harmonia com o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC. Em face de todo o exposto supra, não tendo os ora Reclamantes aduzido quaisquer fundamentos com a virtualidade de inverter o sentido decisório da Decisão Sumária n.º 594/2026, confirma-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade. Por decair na presente reclamação, são os Reclamantes responsáveis pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar, a cada um, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Decisão Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 594/2026. Custas pelos Reclamantes, fixando-se, a cada um, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiem. Notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro