9820596 - Tribunal da Relação do Porto

I - A finalidade da fase processual da convocação de credores e verificação de créditos regulado no artigo 864 e seguintes do Código Civil traduz-se na convocação dos credores do executado para reclamarem os seus créditos sobre os bens penhorados por estes se transmitirem livres dos direitos de garantia que os oneram. II - Com a expressão " inscritos para cobrança " do artigo 736 n.1 procurou o legislador abranger os impostos sobre rendimentos cuja cobrança depende de actos tributários praticados pelos serviços competentes, relevando o ano em que o acto tributário é realizado e não que o imposto diga respeito a esse ano.

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