009968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009968
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Relação juridica privada, Banco, Administrador de entidade bancaria, Remuneração
Recorrente: Cotta , Jose
Recorridos: Se do Tesouro - Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO. DESP MINFIN DE 1975/02/03.
Nr Convencional: JSTA00010696
Nr Documento: SA119780202009968
Data de Entrada: 05/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9375df6dbc4543cf802568fc0036d40d
Sumário
Os tribunais administrativos não são competentes, em razão da materia, para conhecer da legalidade ou ilegalidade de actos ministeriais reportados a meras relações juridicas de direito privado entre um banco e um administrador eleito, relacionados com a suspensão do pagamento de remunerações auferidas por este ultimo.
