Quando foi proferido o acórdão 9820641?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Acção especial, Prestação de contas

Negado provimento. O tribunal do domicílio do réu é o territorialmente competente para a acção especial de prestação de contas.

Acórdão

O tribunal do domicílio do réu é o territorialmente competente para a acção especial de prestação de contas.

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