015703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015703
ACORDAO
Descritores: Acumulação de cargos, Acto de autorização, Acto precario, Revogação, Função publica
Recorrente: Pereira , Americo
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1980/11/14.
Nr Convencional: JSTA00006831
Nr Documento: SA119820517015703
Data de Entrada: 30/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aabe3ffe5d0d5ea9802568fc00385bf5
Sumário
A autorização dada a funciomario publico para exercer actividades de animador cultural, sem prejuizo para o serviço, e acto revogavel a todo o tempo, por ser precario de sua natureza.
