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015703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015703
ACORDAO
Descritores: Acumulação de cargos, Acto de autorização, Acto precario, Revogação, Função publica
Sumário
A autorização dada a funciomario publico para exercer actividades de animador cultural, sem prejuizo para o serviço, e acto revogavel a todo o tempo, por ser precario de sua natureza.