Quando foi proferido o acórdão 0004053?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1995.

Acórdão TRL — Rejeição de recurso, Prazo peremptório

Q: Qual foi a decisão no processo 0004053?

Rejeitado o recurso. I - O recurso de despacho que manteve despacho anterior não goza de novo prazo. II - Se já se esgotara o prazo de recurso da decisão "mantida" o recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade.

Acórdão

0004053

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de julho de 1995
Relator: Carlos Sousa

RecursoPenal

Rejeição de recursoPrazo peremptório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1.
CPP87 ART4 ART411 N1.

Sumário

I- O recurso de despacho que manteve despacho anterior não goza de novo prazo.

II- Se já se esgotara o prazo de recurso da decisão "mantida" o recurso deve ser rejeitado por extemporaneidade.

Texto integral não disponível

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