0070512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0070512
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Sinais de trânsito
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012222
Nr Documento: RL199304290070512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8298a2bcd4116440802568030001cf1d
Sumário
I - A seguradora tem direito de regresso pela indemnização paga ao lesado contra o condutor que, após o acidente de viação em que interveio, apresente uma taxa alcoolémica igual ou superior à legal, tanto bastando para o considerar sob a influência do alcoól; II - A existência do sinal "STOP", onera o condutor que se aproxima da confluência de vias com o dever suplementar de ceder a passagem a qualquer veículo que circule, pela estrada prioritária, parando pelo tempo necessário para o descongestionamento desta via;