078733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na competencia em razão da materia o principio geral aponta para a competencia dos tribunais comuns quando a causa não seja atribuida por lei a alguma jurisdição especial. II - E da competencia dos tribunais comuns apreciar a falta de interesse em agir por parte dos Autores quando a Re Camara Municipal nunca pos em causa o direito de propriedade do recorrido, que nem sequer foi alegado.