Quando foi proferido o acórdão 022895?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Matéria de facto, Matéria de direito

Acórdão

022895

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 2000
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

Matéria de factoMatéria de direitoCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART167.
ETAF84 ART32 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA SECÇÃO DO CF PROC21152 DE 1998/05/06.
AC STA SECÇÃO DO CF PROC21126 DE 1998/11/25.
AC STA SECÇÃO DO CF PROC23676 DE 1991/10/06.

Sumário

Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1 instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo

(2. Secção).

Texto integral não disponível

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