26073/17.9T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (art.º 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC.

2- Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor de presunção legal ilidível ao que nela foi decidido quanto aos factos que “…integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como os que respeitam às formas do crime…”.

3- Porque na grande maioria dos tipos de crime o dano sofrido e o nexo de causalidade não fazem parte do tipo, o lesado que pretenda ser ressarcido pelos danos que sofra tem de alegar e provar esses danos e o respectivo nexo de causalidade.

4- No entanto, em certos tipos de crime contra o património, como no caso dos autos o crime de abuso de confiança, em que a apropriação da coisa alheia (elemento do tipo) consistiu em quantias certas em dinheiro, o dano do lesado corresponderá, (no mínimo) a essas quantias certas em dinheiro apropriadas pelo agente. Desse modo, quanto a essas quantias/danos, não precisa o lesado de as provar: consideram-se abrangidas pelo efeito de caso julgado. Apenas se pretender a indemnização por outros danos terá de os alegar (e provar).

5- É ao que sabemos, unânime a posição do STJ no sentido de a pendência de processo-crime interromper os prazos de prescrição estabelecidos no art.º 498º do CC, que só começam a correr, de novo, com o arquivamento do inquérito ou com a dedução da acusação.

6- A razão de ser do nº 3 do art.º 498º do CC é a necessidade de adaptar o pedido de responsabilidade civil à acção penal, considerando que, em regra, por força do princípio da adesão, aquele pedido é deduzido no contexto desta última. Não faria sentido, que o direito do lesado à indemnização civil (a exercer no processo criminal) pudesse ser afectado pela prescrição quando estivesse ainda a decorrer o prazo de prescrição do procedimento criminal, que, em certos casos, é mais longo do que o fixado no nº 1 do artigo 498º do CC.

Acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- RELATÓRIO.

1- Associação…, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra V. Z., pedindo:

- A condenação da ré no pagamento da quantia de 65.210,41€, acrescida de juros vincendos.

Alegou, em síntese, que a ré se apropriou ilicitamente de quantias pertencentes à autora no valor de 35.832,44€, conforme foi provado em processo-crime em que a ré foi condenada por crime continuado de abuso de confiança qualificado, decisão transitada em julgado; nesse processo-crime, foi ainda a ré condenada a pagar à autora a quantia de 15.000€, em três prestação, como condição de suspensão da pena de prisão de 2 anos e 6 meses a que foi condenada; a autora tem assim direito a receber ainda da ré a diferença entre os 35.832,44€ e os 15.000€, ou seja 20.832,44€; bem como tem direito aos juros de mora sobre cada uma das quantias apropriadas e desde as respectivas datas de apropriação, sendo os vencidos no montante de 20.629,97€; tem ainda direito a ser indemnizada pelas despesas que suportou com o processo-crime, incluindo honorários de advogado, no montante de 23.748€.

2- Citada, a ré contestou.

Invocou a excepção de prescrição do direito da autora, visto que teve conhecimento do direito a ser indemnizada em 2005; mesmo que se considere o disposto no art.º 498º nº 3 do CC, o prazo de prescrição não ultrapassaria os 10 anos, pelo que o direito da autora prescreveu.

Impugna a matéria de facto alegada pela autora por, segundo ela, os fundamentos apurados no processo-crime não poderem ser considerados nestes autos.

3- Realizada audiência prévia, foi proferido saneador/sentença, que decidiu, julgar improcedente a excepção de prescrição do direito da autora e, julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar à autora a quantia de 20.832,44€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 06/01/2016.

4- Inconformada, a ré interpôs o presente recurso, apresentando as seguintes CONCLUSÕES:

1º A Ré aqui Recorrente considera que se verifica a prescrição no presente caso e invocou-a na sua Contestação, considerando o artigo 498º do C.C

2º Considera a aqui Recorrente que a prescrição se verifica decorridos que sejam três anos após os factos, como determina o referido artigo 498º CC.

3º Ainda assim, prescreve o seu número 3 que se o facto ilícito constituir crime, este prazo poderá ser mais longo até ao máximo da extinção do procedimento criminal para o caso em Concreto, neste caso dez anos.

4º Que a autora tinha conhecimento dos factos desde, pelo menos, 2005 pelo que se verificou a invocada prescrição em 2015.

5º Que, mesmo que se aplique a invocada suspensão invocada na decisão a mesma só é aplicável no âmbito do Direito penal e até á acusação que foi proferida em 2010.

6º Que cessada esta suspensão se iniciam os prazos, mas agora só no âmbito do Direito Civil recorrido que foi a este, no prazo previsto no artigo 498º CC., e até ao máximo do previsto para o procedimento criminal, neste caso concreto dez anos, e, portanto, verificado em 2015.

7º Sendo a presente acção intentada em 2017 encontra-se ferida da invocada prescrição, que deveria ter sido decretada.

8º Outra interpretação, no entendimento da recorrente, não pode ser retirada do artigo 498º CC., verificando-se a invocada prescrição.

9º E com tal pugna-se pela revogação da sentença, e, consequentemente, pela sua substituição por outra decisão que promova a improcedência total do pedido formulado pela Autora, Ora Recorrente.

10º Os documentos apresentados pela Autora e contestados pela Ré, aqui Recorrente, no âmbito do presente processo Cível, não podem, por si só, valer como prova, porquanto foram dados como provados no âmbito de matéria penal para aferir da culpa e não de danos sofridos.

11º E Tal matéria dada como assente e provada não pode extravasar o âmbito da decisão final no processo em que foi proferida.

12º E no âmbito desse processo a sentença condenou apenas em matéria penal, ficando a pena suspensa sujeita ao pagamento dessa indemnização decidida.

13º E como tal, no âmbito do Direito Civil a Autora teria de provar que sofreu esses danos e que houve nexo de causalidade entre os factos ilícitos praticados pela Ré, aqui

Recorrente, e, os pretensos danos causados, tendo deles fazer prova nos presentes autos.

14º E, como não o fez, nesse sentido, a decisão proferida merece censura, porquanto não foram observadas as provas exigidas em matéria cível, em especial o nexo de causalidade.

15º Nesse sentido impõe-se que o douto Tribunal ad quem revogue tal decisão e a substitua por outra que declare a improcedência da acção face á flagrante violação dos preceitos legais acima mencionados, em especial o artigo 498º, do CC

5- Não foram apresentadas contra-alegações.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

1- Objecto do Recurso.

É sabido que o objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC/13) pelas conclusões (art.ºs 635º nº 4, 639º nº 1 e 640º do CPC/13) pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações (caso as haja) em oposição àquelas, ou por ampliação (artº 636º CPC/13) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC/13) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso cuja apreciação ainda não se mostre precludida.

Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:

a) - Se podem ser considerados nestes autos os factos dados como provados no processo-crime;

b) - Se prescreveu o direito da autora a ser indemnizada.

Vejamos estas questões.

Previamente, importa considerar a factualidade decidida pela 1ª instância.

2- Factos Considerados pela 1ª instância.

O tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:

A) A autora apresentou no ano de 2005 queixa-crime contra a ora ré, entre outros.

B) Na sequência desta queixa veio a ser aberto inquérito que correu termos pela 9ª Secção do DIAP de Lisboa sob o nº….

C) Por despacho proferido em 21.09.2010, foi deduzida acusação contra a aí arguida, ora ré, imputando-lhe a prática de um crime continuado de abuso de confiança qualificado, na forma consumada.

D) Inconformada com a acusação, a ali arguida, ora ré, requereu a abertura de instrução, tendo sido proferida decisão em 30 de Novembro de 2010, que a pronunciou pelos factos e disposições legais referidos na acusação.

E) Na sequência da pronúncia correu termos na 7ª Vara Criminal de Lisboa os autos de processo comum (tribunal colectivo) em que foi arguida a ora ré.

F) Em 16 de Abril de 2013, foi proferida sentença naquele processo, na qual foi decidido:

a) Condenar a Arguida, ora Ré, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança qualificada, previsto e punido pelos artigos 205º, nº 1 e nº 4 alínea a) por referência ao artigo 202º alínea b) e 30º, nº 12, todos do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

b) Suspender a execução da pena pelo período de condenação, ou seja, por dois anos e seis meses, com a condição da Arguida, aqui Ré, nesse período, entregar à Associação… ora A., a quantia de €15.000,00, dividida em três prestações no valor unitário de €5.000,00, sendo, as duas primeiras anuais e a terceira nos últimos seis meses do período de suspensão.

G) A arguida interpôs recurso para o TRL que negando provimento ao recurso confirmou a decisão recorrida, tendo igualmente confirmado a matéria de facto provada em sede de decisão recorrida.

H) Inconformada a arguida ora ré interpôs recurso para o Tribunal Constitucional que decidiu não tomar conhecimento do recurso.

I) A decisão transitou em julgado em 6 de Janeiro de 2016.

J) Pela sentença de 16 de Abril de 2013, transitada em julgado nos termos das alíneas anteriores, ficaram assentes, entre outros, os seguintes factos:

“1. A A., Associação…, é uma associação privada sem fins lucrativos, criada em 24 de Julho de 2001, cujo objecto consiste na proteção de todos os animais e dos seus donos, enquanto tal, assim como dos associados que tenham intervindo em sua defesa;

2. Os órgãos sociais da A. são a Assembleia-Geral, a Direcção (composta de um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro) e o Conselho Fiscal, sendo as suas receitas provenientes das quotas anuais pagas pelos seus sócios, de donativos particulares e das receitas provenientes dos serviços prestados pela clínica veterinária aos sócios da Associação…, assim como a qualquer particular;

3. A Ré, V. Z., exerceu as funções de Presidente da A. de 15 de Dezembro de 2001 (tendo tomado posse na mesma data) até 10 de maio de 2005, data em que se realizou a Assembleia-Geral Extraordinária que decidiu a sua destituição, bem como dos demais membros da Direcção por si presidida, tendo uma nova Direcção sido eleita em 24 de Maio de 2005 e tomado posse no mesmo dia;

4. Durante o período temporal em que a Ré foi presidente da Direcção da A., A. N. e J. G., eram, respectivamente, o Tesoureiro e o Secretário da Direcção;

5. Todos os membros da Direcção da A., incluindo a Ré, exerceram tais funções a título gratuito, ou seja, não auferindo qualquer tipo de remuneração ou prémio como contrapartida pelas mesmas;

6. A A. era titular da conta nº 8932772.10.001, no Banco…, na qual eram depositados todos os proventos da associação e debitadas as quantias monetárias necessárias à sua gestão corrente;

7. Nos termos do disposto no art.º 46º, do Estatuto da A., qualquer movimentação bancária, salvo os depósitos bancários (o que inclui a emissão de cheques), tem obrigatoriamente de levar duas assinaturas, sendo uma do tesoureiro e outra, opcionalmente, do presidente ou do secretário da direcção;

8. Atendendo a que se encontrava por longos períodos de tempo ausente da A., durante o período temporal em que exerceu as funções de Tesoureiro da A., procedeu A. N., com uma periodicidade em regra mensal, à assinatura de diversos formulários de cheques, quando os mesmos ainda se encontravam por preencher (“em branco”), da conta bancária titulada pela A. no Banco…, acima identificada, entregando-os subsequentemente à Ré, para que esta os utilizasse nos pagamentos que entendesse serem necessários com vista a assegurar a actividade daquela;

9. Efectivamente, durante o período em que exerceu as funções de Presidente da A., foi a Ré quem, de facto, exerceu todas as tarefas relacionadas com a gestão corrente da associação, procedendo aos diversos recebimentos e pagamentos referentes à actividade da A.;

10. Nas datas de seguida discriminadas em relação a cada um dos cheques identificados em 2.1.8., os quais já tinham sido assinados “em branco” por A. N., da forma supra descrita, procedeu a Ré ao seu preenchimento, colocando-lhes a data e as quantias referenciadas relativamente a cada um deles, apondo igualmente nos mesmos a sua assinatura;

11. Procedeu, de seguida, à Ré ao depósito destes cheques na conta bancária nº…, do Banco…, titulada pela Sociedade «R…, Lda.»;

12. Os cheques da conta bancária titulada pela A. que foram preenchidos, assinados e depositados pela Ré, ou por alguém a seu mando e/ou com o seu consentimento, da forma descrita nos parágrafos 2.1.10. e 2.2.11., são os seguintes:

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de 7.500€ (sete mil e quinhentos euros), depositado no dia 25-02-2003;

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de 5.500€ (cinco mil e quinhentos euros), depositado no dia 24-04-2003;

- Cheque nº…, emitido ao portador, no valor de €2.222,25 (dois mil duzentos e vinte e dois euros e vinte e cinco cêntimos), depositado no dia 23-04-2003;

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de 3.682€ (três mil seiscentos e oitenta e dois euros), depositado no dia 05-05-2003;

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de 2.890,35€ (dois mil oitocentos e noventa euros e trinta e cinco cêntimos), depositado no dia 19-05-2003;

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de €4.802,71 (quatro mil oitocentos e dois euros e setenta e um cêntimos), depositado no dia 03-06-2003;

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de €2.910,65 (dois mil novecentos e dez euros e sessenta e cinco cêntimos), depositado no dia 09-06-2003;

- Cheque nº …, emitido ao portador, no valor de €4.680 (quatro mil seiscentos e oitenta euros), depositado no dia 11-08-2003;

13. No total foram assinados, preenchidos, sacados da conta bancária titulada pela A. e depositados na conta da R…, Lda, oito cheques, perfazendo a quantia global de 34.187,96€ (trinta e quatro mil cento e oitenta e sete euros e noventa e seis cêntimos);

14. A Ré era, à data do débito destes cheques, sócia-gerente, juntamente com o seu companheiro, L…, da sociedade R…, Lda.;

15. Procedeu ainda a Ré ao preenchimento do cheque nº…, apondo no mesmo a data de 31-03-2004 e a quantia de €1.644,48 (mil seiscentos e quarenta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos), tendo procedido ao seu depósito no dia 01-04-2004, na conta bancária nº …, do Banco …, por si titulada;

16. Não era a A. devedora, a qualquer título, dessas quantias à sociedade R., Lda.;

17. Através do depósito dos nove cheques acima referidos, logrou a Ré apoderar-se da quantia global de € 35.832,44 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos) pertença da A., a qual não lhe pertencia e não lhe era devida;

18. Fez a Ré sua a referida quantia monetária, integrando-a no seu acervo de bens e gastando-a na satisfação das suas necessidades pessoais;

19. A Ré tinha pleno conhecimento de que as quantias monetárias tituladas pelos cheques por si assinados, preenchidos e depositados na conta bancária titulada pela sociedade R…, Lda e na sua própria conta bancária, às quais teve acesso atento o exercício das suas funções na qualidade de Presidente…da A., não lhe pertenciam e estavam afectas ao pagamento de despesas decorrentes da actividade daquela, cuja gestão cumpria à Ré assegurar;

20. Actuou a Ré com o propósito de ser fazer suas as referidas quantias monetárias, como efectivamente fez, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam, e que agia contra os interesses e contra a vontade dos demais membros dos órgãos sociais da A.”

L) Determinou a referida sentença que a “suspensão da execução da pena de prisão aplicada à arguida ficasse condicionada ao pagamento correspondente a parte do montante de que a arguida se apropriou ilicitamente e que fixou em 15.000,00€ (quinze mil euros) ”.

M) Encontra-se ainda a decorrer o prazo para a Ré efectuar o pagamento devido, tendo liquidado até à presente data (a da propositura da acção) a 1ª prestação, no valor de €5.000,00.

3- As questões enunciadas.

3.1- Se podem ser considerados nestes autos os factos dados como provados no processo-crime.

Defende a ré/apelante que não podem ser considerados neste processo cível os factos dados como provados no processo-crime porque a eficácia jurídica da decisão sobre a matéria de facto apenas se verifica no concreto processo em que foram produzidos. Além disso, sempre competiria à autora a prova dos factos relativos aos danos e ao nexo de causalidade entre os factos ilícitos praticados pela ré e os danos da autora, não tendo feito prova nesse sentido.

Será assim?

A sentença recorrida baseia-se no art.º 623º do CPC para considerar provados, nestes autos, os factos que foram tidos como provados no processo-crime e em que a ré foi arguida e condenada como autora de um crime continuado de abuso de confiança qualificado.

Vejamos então.

A questão tem a ver com a problemática do valor extraprocessual de uma decisão probatória.

Por regra, uma decisão probatória sobre determinada factualidade proferida num processo não tem eficácia probatória fora desse processo. Isto porque o regime dos limites objectivos do caso julgado exclui a “importação”, sem mais, e de modo vinculado, de uma decisão probatória. Assim, em princípio, os factos considerados provados nos fundamentos de uma sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado para o efeito de extrair deles outras consequências além das que estão contidas na decisão final desse processo.

Por outras palavras, geralmente, a decisão de dar certo facto como assente ou a decisão sobre a matéria de facto não tem eficácia jurídica senão no concreto processo em que foram produzidas. Por isso, é pacífico o entendimento de, por regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (art.º 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Não são os factos, provados (ou não) numa acção que podem ser invocados numa segunda acção, apenas pode o tribunal, na segunda acção, servir-se dos meios de prova (depoimentos, arbitramentos) que foram utilizados na anterior (TRE, de 26/04/2007, Assunção Raimundo; STJ, 20/04/2004, Araújo Barros; STJ de 05/05/2005, Araújo de Barros; TRL, de 24/03/2009, Conceição Saavedra).

Portanto, a decisão probatória de provado, ou não provado tomada num processo, quando muito, poderá ficar sujeita à livre apreciação da prova no novo processo desde que valorada em conjunto com outros meios de prova produzidos nesse segundo processo, valendo, assim, como princípio de prova (Cf. Rui Pinto, Valor Extraprocessual da Prova Penal na Demanda Cível. Algumas Linhas Gerais de Solução, in Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. I, AAVV, Coimbra Editora, págs. 1155 e segs, concretamente, pág.1169).

No entanto, como refere Rui Pinto (Valor Extraprocessual da Prova… cit., pág. 1170) o sistema processual contém desvios a essa regra.

Pois bem, uma dessas excepções é, justamente, o artº 623º do CPC.

O preceito, com epígrafe “Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória” tem a seguinte redacção:

“A condenação definitiva proferida em processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção”

Como é sabido, o preceito (a par do actual art.º 624º do CPC) foi introduzido no nosso sistema processual civil pela reforma de 95, procurando, desse modo, o legislador dar alguma coerência decisória entre o julgado penal e o julgado cível, como anteriormente sucedia com os artigos 153º e 154º do Cód. de Proc. Penal de 1929.

Na verdade no relatório do DL 329-A/95, o legislador salienta: “…no que se refere à disciplina dos efeitos da sentença, assume-se a regulamentação dos efeitos do caso julgado penal, quer condenatório, quer absolutório, por acções cíveis conexas com as penais, retomando um regime que, constando originariamente no Código de Processo Penal de 1929 não figura no actualmente em vigor; adequa-se todavia, o âmbito da eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e respectiva autoria.”

Portanto, o preceito estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena quanto a certos factos em resultado da atribuição de valor de presunção legal ilidível ao que nela foi decidido. Trata-se de fazer uso, em acções cíveis, dos factos assim presumidos.

Naturalmente que se trata de prova cujo grau é de prova stricto sensu e não de mero princípio de prova: o facto considera-se provado, não sendo necessário mais prova que confirme o sentido probatório (Rui Pinto, Valor Extraprocessual da Prova… cit., pág. 1172).

Por outro lado, quanto ao âmbito objectivo, tratando-se de sentença penal condenatória, os factos presumidos são aqueles que, de acordo com o artº 623º do CPC, “…integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como os que respeitam às formas do crime…”.

O legislador processual civil teve o cuidado de adequar a terminologia do preceito aos conceitos usados no Código Penal (CP), reportando-se à matéria dos pressupostos da punição (artigos 10º a 20º do CP, como a comissão por acção ou por omissão, o dolo ou a negligência, erro sobre as circunstâncias ou sobre a ilicitude e a inimputabilidade), às formas do crime (artigos 21º a 30º, como os actos preparatórios, a tentativa, a desistência, a autoria a cumplicidade, a ilicitude e a culpa na participação, concurso de crimes e crime continuado), e aos elementos dos tipos legais.

A doutrina, quanto ao âmbito objectivo, parece entender que os factos provados na sentença penal condenatória relativos aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e às formas do crime, “não vão cobrir a totalidade dos pressupostos da responsabilidade civil, mas sim cobrir a ilicitude e a culpa e, mais duvidosamente, o nexo causal” (Rui Pinto, ob. cit., pág. 1173); e, “…o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido e do nexo de causalidade.” (Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. 2, pág. 691).

Quanto a nós, salvo o devido respeito, parece-nos que nem sempre assim deverá ser, tudo dependendo do tipo de crime em causa.

Assim, se se tratar, por exemplo, de um crime contra a honra, ou de um crime contra a reserva da vida privada, ou de crime contra a liberdade sexual, ou contra a liberdade pessoal, ou crime de ofensa contra a integridade física, como nos parece evidente, os factos que integram os respectivos tipos de crime não contém elementos fácticos relativos aos danos nem ao nexo de causalidade. Assim, o ofendido por um crime de ofensa à integridade física, caso pretenda ser ressarcido civilmente e não tendo deduzido indemnização no processo penal, não terá de alegar nem de provar que o acto ilícito e culposo qualificado como crime lhe causou danos, mas já terá de alegar e provar os danos que sofreu e o nexo de causalidade: que esse esses danos resultaram da conduta ilícita e culposa do condenado. O mesmo se diga quanto a um crime contra a liberdade sexual: o lesado, apenas está dispensado de alegar e provar os factos relativos à conduta ilícita e culposa preenchedora do tipo de crime, mas não está desonerado de alegar e provar os danos que aquela conduta lhe causou.

Já quanto a certos tipos de crime contra o património, nem sempre assim sucederá, designadamente no caso, como o dos autos, em que a apropriação da coisa alheia consistiu, justamente, em quantias certas em dinheiro. O dano do lesado corresponderá, (no mínimo) a essas quantias certas em dinheiro. Desse modo, quanto a essas quantias, por integrarem o tipo de crime, não precisa o lesado de as provar: consideram-se abrangidas pelo efeito de caso julgado, o facto considera-se provado, não sendo necessário mais prova que confirme o sentido probatório. Apenas se pretender a indemnização por outros danos terá de os alegar (e provar).

É o que sucede no caso dos autos: as concretas quantias em dinheiro com a que a aqui ré e lá arguida se apropriou foram dadas como provadas, não carecendo, por isso, a autora de ter de produzir prova sobre essas quantias (que correspondem ao dano) nem sobre o nexo de causalidade: o dano da perda daquelas quantias resultou da apropriação ilícita delas pela ré/arguida.

Finalmente, a questão do âmbito subjectivo.

O art.º 623º do CPC refere-se à oponibilidade quanto a terceiros, estabelecendo que os factos penais constituem presunção ilidível no processo civil contra esse terceiro, titular de uma relação jurídica conexa com a questão penal.

E quando a acção cível decorre entre quem foi arguido e o lesado que se constituiu assistente no processo-crime?

Há jurisprudência que defende que a sentença penal condenatória “…no respeitante ao autor e à ré, que intervieram na acção penal na qualidade, respectivamente, de arguido e assistente, tem eficácia absoluta no tocante aos factos constitutivos da infracção que não poderão, assim, voltar a ser discutidos dentro ou fora do processo penal, sendo o julgamento desses factos definitivos quanto ao arguido” (STJ de 13/01/2010, Pinto Hespanhol).

Inclinamo-nos para esta orientação.

Na verdade, embora no art.º 623º não se refira, expressamente, como sucedia no pretérito art.º 153º do CPP de 1929, um valor de caso julgado quanto à existência e qualificação do facto punível e determinação dos seus agentes mesmo nas acções não penais, e sem restrições subjectivas, essa omissão do legislador significará que a sentença penal foi tida como vinculando as partes também quanto aos fundamentos decisórios, ou seja, os factos constitutivos da infracção. (Rui Pinto, Valor Extraprocessual da Prova… cit., pág. 1177 e seg.)

A esta luz, resta concluir que, contrariamente ao que a ré defende, podem ser considerados nestes autos os factos dados como provados no processo-crime.

3.2- Se prescreveu o direito da autora a ser indemnizada.

Pretende a ré que o direito da autora à indemnização prescreveu, nos termos do artº 498º do CC, porque passaram mais de três anos desde que ela teve conhecimento do seu direito (em 2005); e, mesmo que se entendesse que se aplica ao caso o prazo de prescrição de 10 anos, por efeito do artº 498º nº 3 do CC, ainda assim o direito estaria igualmente prescrito porque o pedido cível apenas foi deduzido em 2017.

A 1ª instância decidiu pela não prescrição do direito da autora a ser indemnizada pela ré, com o argumento de, tendo ocorrido procedimento criminal, o prazo 10 anos de prescrição do direito da autora à indemnização só começou a correr, rectius, apenas se iniciou com a notificação da dedução da acusação contra a aqui ré, o que aconteceu em 21/09/2017.

Vejamos então a questão.

Adiantando desde já a resposta, diremos que se concorda inteiramente com a decisão da 1ª instância.

Na verdade, é, ao que sabemos, unânime a posição do STJ no sentido defendido pela sentença ora sob recurso: a pendência de processo-crime interrompe os prazos de prescrição estabelecidos no artº 498º do CC, que só começam a correr, de novo, com o arquivamento do inquérito ou com a dedução da acusação.

Neste sentido, sem ser exaustivo, vejam-se, os seguintes acórdão do STJ: 31/01/2007 (Sebastião Póvoas), de 22/01/2004 (Ferreira de Almeida), de 04/11/2018 (Paulo Sá), de 31/10/2012 (Moreira Alves), de 22/05/2018 (Alexandre Reis), de 14/01/2010 (Maria Prazeres Beleza), de 19/06/2008 (Salvador da Costa), de 22/05/2013 (Tavares de Paiva) e, de 21/11/2019 (Catarina Serra), todos em www.dgsi.pt).

Também as Relações, de modo geral decidem no mesmo sentido (Cf. TRL, de 25/03/2010 (Eduardo Sapateiro); TRG, de 26/06/2018 (José Alberto Moreira Dias); TRC, de 28/05/2019 (Emídio Santos), igualmente em www.dgs.pt).

Pois bem, nada pretendendo acrescentar ao que foi decidido na 1ª instância, salienta-se que a razão de ser do nº 3 do artº 498º do CC é a necessidade de adaptar o pedido de responsabilidade civil à acção penal, considerando que em regra, por força do princípio da adesão, aquele pedido é deduzido no contexto desta última. Não faria sentido, que o direito do lesado à indemnização civil (a exercer no processo criminal) pudesse ser afectado pela prescrição quando estivesse ainda a decorrer o prazo de prescrição do procedimento criminal, que, em certos casos, é mais longo do que o fixado no nº 1 do artigo 498º do CC.

Antes faz sentido que o prazo de que dispõe o ofendido/lesado se considere interrompido, até ao proferimento e à notificação do despacho de acusação, atendendo a que só com isto se torna possível o exercício do direito.

Na verdade, o princípio plasmado no artigo 306º nº 1, do CC impõe que o prazo de prescrição só comece a correr quando o direito puder ser exercido, o que leva à constatação da desrazoabilidade de que o prazo se iniciasse antes de o lesado ter a possibilidade de exercer o seu direito.

Como se sabe, quando o facto ilícito configura crime, o titular do direito a indemnização fica sujeito, em regra, ao princípio da adesão, com excepções (Cf. artºs 71º e 72º do CPP). Significa isto que a adesão do pedido civil ao processo penal é normalmente obrigatória: por regra o lesado fica obrigado a deduzir o pedido indemnizatório no processo penal e, excepcional e facultativamente, pode (não é obrigado a) deduzi-lo em separado, na jurisdição civil.

Atendendo a isto, o prazo de prescrição só deve começar a contar-se a partir da dedução da acusação conforme previsto no artigo 306º nº 1, do CC.

Sem necessidade de outros considerandos, resta concluir como decidiu a 1ª instância: não prescreveu o direi da autora à indemnização.

O recurso improcede.

III- DECISÃO.

Em face do exposto, acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar o recurso improcedente, conformando a decisão recorrida.

Custas da apelação pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.

Lisboa, 14 de Maio de 2020

Adeodato Brotas

Octávia Viegas

Maria de Deus Correia