0230183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0230183
Acórdão
Descritores: Deliberação, Anulabilidade, Arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034872
Nr Documento: RP200206200230183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef5e8a92728f43fd80256c53002c47bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230183.B6
Sumário
Face ao disposto no n.1 do artigo 178 do Código Civil, deve entender-se que o direito de arguição da anulabilidade de deliberação da assembleia de compartes dos baldios só é vedado a quem votou favoravelmente a deliberação.