9510648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9510648
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Processo, Carta precatória, Inquirição de testemunha, Processo de acidente de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016921
Nr Documento: RP199512049510648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d71f09e647998fb8025686b0066b8bf
Sumário
I - Em processo emergente de acidente de trabalho é permitida, na sua fase contenciosa, a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas.
