0124513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0124513
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000691
Nr Documento: RP199112040124513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b54aa9391a0c2e2d8025686b00661e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124513.30
Sumário
Se alguem litiga com o beneficio do apoio judiciario, na modalidade de "dispensa previa do pagamento de custas", não tem que pagar as custas em que for condenado, relativas ao pedido civil, pelo facto de ter recebido, por via de transacção, certa quantia a titulo de indemnização.