0002027 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0002027
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subsídio de férias, Cálculo, Equivalência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024179
Nr Documento: RL197903050002027
Referência Publicação: CJ 1979 PAG632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7c2d1798eba93478025680300037e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0002027.A3
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 292/75, de 16 de Junho, o subsídio de férias deve ser equivalente ao da remuneração do período de férias que efectivamente o trabalhador tem o direito de gozar. Assim, esta norma prevalece sobre a parte final do n. 1 da Base II da Portaria da Regulamentação de Trabalho para a Indústria da Construção Civil, publicada no Bol. Min. Trabalho, n. 23, suplemento de 22/06/1975. Ao estabelecer-se naquela Base II um período de férias de 30 dias e um subsídio de férias de montante equivalente à remuneração de 20 dias está-se a contrariar uma norma de grau superior que estabelece tratamento mais favorável para o trabalhador.