1004/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 1530/26
Acórdão
Acórdão Nº: 1004/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1530/2026
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20261004.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1004/2026 Processo n.º 1530/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro Luís Filipe Lameiras Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório O Partido Social Democrata («PPD/PSD») e o CDS-Partido Popular («CDS-PP»), representados, respetivamente, por Hugo Soares, Secretário-Geral do PPD/PSD, e por Pedro Morais Soares, Secretário-Geral do CDS-PP, vieram requerer, em 16 de novembro de 2026, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto («LEOAL»), a apreciação e anotação pelo Tribunal Constitucional de uma coligação eleitoral composta por ambos os Partidos, que adota a sigla PPD/PSD.CDS-PP, o símbolo que vem aposto no cabeçalho da folha de rosto do requerimento e a denominação «AD – Aliança Democrática». A coligação tem por objetivo concorrer às eleições autárquicas intercalares para a Assembleia de Freguesa de Paçô, no concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, e que estão marcadas para o dia 10 de janeiro de 2027. O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla da coligação cuja anotação se requer e é acompanhado dos seguintes documentos: extrato da ata da reunião da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 9 de novembro de 2026, da qual consta a homologação da coligação eleitoral cuja anotação é requerida (cf. fls. 3); extrato da ata da reunião do Conselho Nacional do CDS-PP, de 13 de novembro de 2026, da qual consta a aprovação da constituição da coligação eleitoral cuja anotação é requerida (cf. fls. 4-5); cópia de uma página do Jornal de Notícias, de 12 de novembro de 2026, e de uma página do Correio da Manhã, de 13 de novembro de 2026, de que consta o anúncio da coligação, incluindo o símbolo, a sigla e a denominação (cf. fls. 6-7). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da LEOAL, podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por «coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais», a tal não obstando o facto de se tratar de uma eleição de natureza intercalar. De acordo com o referido diploma legal, a constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos; deve ser anunciada publicamente até ao 49.º dia anterior à realização da eleição – o que consubstancia uma redução de 25% do prazo geral de 65 dias, pelo facto de a eleição ter natureza intercalar (artigo 228.º) – em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia; e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional para apreciação e anotação, mediante junção do documento referido e com menção das respetivas denominação, sigla e símbolo (n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL), presente que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da mesma Lei, a sigla e o símbolo das coligações «devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram». Competindo ao Tribunal Constitucional, em secção, verificar a observância dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 17.º da LEOAL, a legalidade das denominações, siglas e símbolos das coligações para fins eleitorais bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações (cf. o n.º 1 do artigo 18.º da LEOAL), cumpre aferir se estão reunidas, no caso concreto, as condições para proceder à sua anotação. Considerada a data da realização da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Paçô, no concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, e que é a de 10 de janeiro de 2027 – conforme se fixou pelo Despacho do Ministro da Economia e da Coesão Territorial n.º 12408/2026, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 198, de 13 de outubro de 2026 –, a constituição da coligação sob apreciação foi tempestivamente comunicada ao Tribunal Constitucional. Conforme consta dos autos, foi também oportunamente publicada em dois jornais diários de grande difusão no território nacional. A constituição da coligação foi precedida da necessária aprovação pelos órgãos estatutariamente competentes dos dois partidos que a compõem, ou seja, pela Comissão Política Nacional do PPD/PSD (cf. o artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) e i) dos respetivos estatutos, arquivados neste Tribunal) e pelo Conselho Nacional do CDS-PP (cf. o artigo 29.º, n.º 1, alínea d), dos respetivos estatutos, arquivados neste Tribunal). Os subscritores do requerimento que formalizou o pedido de anotação da coligação têm poderes para o apresentar: Hugo Soares está anotado neste Tribunal Constitucional como Secretário-Geral do PPD/PSD, órgão executivo encarregue da representação do Partido em juízo (cf. o arrigo 25.º, n.º 1, alínea a), dos respetivos estatutos) e Pedro Morais Soares como Secretário-Geral do CDS-PP, órgão a quem compete representar o Partido em juízo e na celebração de quaisquer atos ou contratos (cf. o artigo 35.º, n.º 2, alínea f), dos respetivos estatutos). Verificando-se, agora, o estrito cumprimento do preceituado no artigo 12.º, n.º 4, da Lei dos Partidos Políticos (a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto – «LPP») e no artigo 17.º, n.º 3, da LEOAL, constata-se que o símbolo e a sigla são compostos, respetivamente, pelo conjunto dos símbolos e das siglas dos dois Partidos que integram a coligação, reproduzindo-os em rigor. Já no que respeita à denominação da coligação sob apreciação, por ser indubitavelmente semelhante às denominações de coligações eleitorais já constituídas, que integravam não apenas o PPD/PSD e o CDS-PP, mas também o Partido Popular Monárquico («PPM») (cf. Acórdãos n.º 2/2024 e 354/2024), cumpre apreciar com maior profundidade o cumprimento dos pressupostos previstos no artigo 12.º, n.ºs 1, da LPP, nos termos do qual «[c]ada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.» A questão colocou-se, no Acórdão n.º 272/25 que decidiu «(…) indeferir o requerimento apresentado pelos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e CDS – Partido Popular (CDS-PP), de anotação da coligação eleitoral denominada AD – ALIANÇA DEMOCRÁTICA – PSD/CDS, com o objetivo de apresentar candidaturas conjuntas às eleições legislativas de 18 de maio de 2025 em todos os círculos eleitorais do território continental, círculo da Região Autónoma da Madeira e círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa». Concorreu para esse entendimento, não apenas a confundibilidade da designação «AD – ALIANÇA DEMOCRÁTICA – PSD/CDS» com as designações das coligações eleitorais já constituídas, mas também a sua proximidade temporal com os respetivos atos eleitorais. Ora, apesar de não se ter definido, nesse aresto, qual o critério que permite estabelecer a proximidade temporal entre os atos eleitorais, entendemos que, volvidos mais de dois anos dos atos eleitorais no âmbito dos quais foi constituídas as coligações que integraram o PPM, não é possível afirmá-la com a mesma segurança com que se fez nesse aresto. Derradeiramente, entendemos contribuir para a necessária dissemelhança com essas anteriores coligações o facto de terem sido anotadas neste Tribunal coligações relativas às eleições legislativas de 2025 (cf. Acórdão n.º 301/2025, onde se anotou a denominação «AD – Coligação PSD/CDS») e às eleições autárquicas desse mesmo ano, em que a sigla “AD” foi incluída no grupo vasto de designações anotadas (cf., a título de exemplo, os Acórdãos n.º 726/2025, 732/2025, 739/2025). Se é certo que nestes casos não foi incluído na designação «ALIANÇA DEMOCRÁTICA», mas apenas a respetiva sigla, não é menos certo que a utilização desta última em coligações que não integraram o PPM, contribui para o afastamento da confundibilidade com as coligações anteriormente constituídas. Decisão Em face do exposto, decide-se: Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata («PPD/PSD») e o CDS-Partido Popular («CDS-PP»), constituída com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas intercalares para a Assembleia de Freguesia de Paçô, no concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, marcadas para o dia 10 de janeiro de 2027, adote a sigla «PPD/PSD.CDS-PP», o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial, igualmente reproduzido em anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante, e a denominação «AD – Aliança Democrática»; Determinar a respetiva anotação, procedendo-se à sua publicitação e à emissão das certidões requeridas, nos termos do artigo 18.º, n.os 2 e 4, da LEOAL. Não são devidas custas (cf. artigos 84.º da LTC, 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e 4.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais, aprovado e anexo ao DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro). Lisboa, 17 de novembro de 2026 - Luís Filipe Lameiras - José Eduardo Figueiredo Dias [votei o Acórdão, não obstante ter subscrito o Acórdão n.º 272/25, em função dos argumentos explanados no ponto 10. - os quais foram suficientes para mudar a minha opinião, o que foi reforçado pelo facto de a denominação "AD - Aliança Democrática estar suficientemente enraizada no conhecimento dos eleitores] - Mariana Canotilho (vencida, nos termos da declaração de voto conjunta) - António José da Ascensão Ramos (vencido, nos termos da declaração de voto conjunta) - João Carlos Loureiro DECLARAÇÃO DE VOTO CONJUNTA Vencidos, pelas seguintes razões essenciais: Subscrevemos o Acórdão n.º 272/2025 e o Acórdão n.º 301/2025, que fixou o seu alcance, e continuamos a subscrevê-los. Não está em causa o caso julgado, circunscrito àquele ato eleitoral, mas a coerência de critérios. O presente acórdão reconhece que a denominação é «indubitavelmente semelhante» às das coligações anotadas pelos Acórdãos n.ºs 2/2024 e 354/2024, que integravam também o PPM — sendo, na verdade, idêntica à desta última. Admite, assim, o pressuposto da proibição constante do n.º 1 do artigo 12.º da LPP. Para a afastar, teria de demonstrar que aquelas coligações, entretanto extintas, deixaram de relevar, o que, nos termos do ponto 4.2 do Acórdão n.º 272/2025, só sucede quando o tempo decorrido permita evitar a confundibilidade. Essa demonstração não é feita. O acórdão não enuncia qualquer critério temporal, limitando-se a afirmar que a proximidade temporal não pode ser afirmada «com a mesma segurança». Trata-se de uma graduação do risco, que pressupõe a sua subsistência. Ora, o Tribunal afirmou, no ponto 4.4 do Acórdão n.º 272/2025, que não lhe cumpre fazer um cálculo do risco, mas apenas verificar a sua existência. Deve, além disso, ser particularmente cauteloso, porque o erro do eleitorado não permite correção em tempo útil. Uma dúvida assumida conduziria, por isso, em rigor, ao indeferimento. Acresce que a repetição da expressão é hoje mais intensa do que em 2025, pois a denominação prescinde até do inciso «PSD/CDS», então julgado insuficiente. Também não acompanhamos o argumento extraído das coligações de 2025 com a sigla «AD». O próprio acórdão reconhece que nelas não figurava a expressão «Aliança Democrática» — e foi precisamente por isso que puderam ser anotadas. No Acórdão n.º 301/2025, o Plenário afirmou que o determinante, no Acórdão n.º 272/2025, foi a conjugação de «AD» com «ALIANÇA DEMOCRÁTICA» por extenso, traço identitário mais forte e apelativo, cuja supressão descaracteriza a sigla. O uso de uma sigla descaracterizada não pode ter associado a expressão por extenso, desde então não utilizada, a uma coligação sem o PPM. O argumento prova, pois, demais: retira de coligações admitidas por terem abandonado aquela expressão a legitimação do seu regresso. E corresponde, no essencial, à tese da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 272/2025, que o Tribunal não acolheu. Não se verifica, ainda, a identidade permitida referida no ponto 4.5 do Acórdão n.º 272/2025, na linha do Acórdão n.º 403/87, que pressupõe que a nova coligação seja integrada pelos mesmos partidos das anteriores. Nem releva a natureza intercalar e local da eleição: a lei não distingue, e, ao contrário do caso do Acórdão n.º 286/92, as coligações de 2024 concorreram a eleições de âmbito nacional, nas quais votaram os mesmos eleitores. Por todo o exposto, teríamos indeferido a anotação da coligação denominada «AD – Aliança Democrática», em coerência com os Acórdãos n.ºs 272/2025 e 301/2025. Mariana Canotilho e António Ascensão Ramos Anexo ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1004/2026 de 17 de novembro de 2026 Coligação: PPD/PSD.CDS-PP Denominação: AD — Aliança Democrática J Sigla: PPD/PSD.CDS-PP