0027126 - Tribunal da Relação de Lisboa

A presunção de insuficiência económica decorrente do requerente de apoio judiciário ser requerente de indemnização por acidente de viação é ilidível se verificadas as condições previstas no n. 2 do art. 23 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro: a fruição de rendimento de de trabalho e/ou outros, próprios e/ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem o equivalente ao triplo do salário mínimo nacional.