026518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026518
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Apreensão de mercadorias, Descaminho, Culpa, Deveres do depositario
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Andrade , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029039
Nr Documento: SA119900515026518
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40f75c26c73bd96802568fc0037d95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026518.66
Sumário
A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do apuramento de comportamento censuravel de um agente determinado. Tendo o A. obtido ordem judicial de restituição de bens que lhe haviam sido apreendidos pela Guarda Fiscal e depositados numa secção desta, o Estado fica constituido em responsabilidade civil no caso de tal restituição não se efectuar por os bens terem desaparecido, salvo se alegar e provar que foi privado da sua detenção por causa que lhe não seja imputavel. Embora não estejamos perante um contrato de deposito, por a relação juridica não resultar de um acordo de vontades mas de uma imposição unilateral da sua vontade por parte da autoridade publica, devem aplicar-se ao caso as regras sobre os deveres do depositario constantes dos artigos 1187 e 1188/1 do C. Civ., por a analogia das situações não ser descaracterizada pela diversidade das respectivas fontes (vd. art. 10 do C. Civ.).