Apreensão de mercadorias - Jurisprudência Portuguesa

A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação juridico-processual, tal como foi apresentada em juízo pelo Recorrente.

Compete aos tribunais judiciais, e não aos Tribunais Administrativos de Círculo, o conhecimento de acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, visando a indemnização decorrentes...

I - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado, a qual escapa à cognição das instâncias de recurso (art. 655 n. 1 do Cód. do Proc. Civil). II...

I - Um acto administrativo de apreensão e selagem de determinados bens para garantir a cobrança de ISP e IVA, até que em execução fiscal para a sua cobrança coerciva se procedesse à penhora, esgota o...

Apreendidas, em procedimento criminal, determinadas maquinas de jogo, que ficaram a guarda de uma unidade da Guarda Fiscal e decidida a sua restituição por despacho judicial, transitado em julgado, o...

I - A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do apuramento de comportamento censuravel de um agente determinado. II - Tendo o A. obtido ordem judicial de restituição...

Efectuada, na execução, a penhora dos bens objecto de anterior apreensão ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 399/82, cuja conversão, nos termos do artigo 5, n. 2, do mesmo diploma, se pretendia...

Carece de legitimidade para pedir a restituição de mercadorias que transitavam desacompanhadas de qualquer documento de transporte o mero transportador das mesmas.

Comete a infracção prevista e punida pelos artigos 1, 3 e 7 do Dec-Lei 298/81, de 30-10, o transportador que não faz acompanhar as mercadorias em circulação do competente documento de transporte.

I - Carece de legitimidade para recorrer da parte da decisão que decretou a perda das mercadorias a favor da Fazenda Nacional quem não e o titular destas mesmas mercadorias, mas sim estranho as...