Os factos descritos n.º 2 do artigo 186.º do CIRE que tenham ocorrido depois do início do processo são irrelevantes para a qualificação da insolvência. (Sumário do Relator)

I - Os arguidos foram condenados em 1.ª instância pela prática, em coautoria material, de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. p. pelo art. 355.º do CP,...

I. Tendo sido suscitada perante o Tribunal a quo a não instauração de um processo de contraordenação único pela autoridade administrativa e não tendo sido nada decidido a este propósito, verifica-se...

O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou...

Não constituem elementos típicos do crime de descaminho: a) a qualidade específica do agente de fiel depositário, b) a advertência para a possibilidade da prática do crime,, c) a prévia notificação...

I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo...

1- No crime de descaminho o Estado pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino pelo mesmo dado a determinados objectos ou coisas, as...

I – A demonstração dos factos de natureza subjectiva atinentes à pessoa do agente do crime efectua-se, o mais das vezes, por via indirecta, através da prova de outros factos dos quais aqueles possam...

É suscetível de integrar a prática de um crime de Descaminho, do art. 355.º do Cód. Penal, o agente que “retirou” bens de que é fiel depositário e os “levou” para local desconhecido, afirmando mesmo...

Dar destino desconhecido aos bens arrestados não preenche a factualidade típica do crime de Descaminho, do art. 355.º, do CP. Tal como da mera não entrega ou falta de apresentação dos bens não se...