0250214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0250214
Acórdão
Descritores: Inventário, Depositário, Execução para entrega de coisa certa, Legitimidade, Responsabilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034535
Nr Documento: RP200205060250214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfc4fd373522e2dd80256be300453bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250214.CB
Sumário
Tendo o recorrente não só a qualidade de depositário dos bens arrolados em processo de inventário, como ainda a que lhe advém do facto de haver sido condenado a entregar os bens arrolados à recorrida, é aquele depositário parte legítima na execução para entrega de coisa certa (artigo 57 do Código de Processo Civil). O depositário dos bens referidos em I é responsável por eles, estendendo-se tal responsabilidade para além do período em que lhe tenha sido comunicada a sua cessação de funções, sem que este tenha ainda entregue os respectivos bens; por outras palavras, ele não deixa de ser responsável pelos bens de que é depositário, enquanto estes não forem entregues a outro depositário ou restituídos aos seus proprietários, por ordem do Tribunal sob cuja jurisdição se encontrem.