9331411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9331411
Acórdão
Descritores: Multa complementar, Pena de prisão, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012296
Nr Documento: RP199409289331411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/998ae3183a3c1bf38025686b00669ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331411.35
Sumário
A pena complementar de multa deve ser proporcional à de prisão, tendo em conta as diferentes molduras abstractas. A medida de inibição de conduzir deve ser correspondente ao tempo de prisão, correspondência que só deve ceder quando se verifiquem, no caso concreto, circunstâncias que possam justificar certos ajustamentos.