9331411 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pena complementar de multa deve ser proporcional à de prisão, tendo em conta as diferentes molduras abstractas. II - A medida de inibição de conduzir deve ser correspondente ao tempo de prisão, correspondência que só deve ceder quando se verifiquem, no caso concreto, circunstâncias que possam justificar certos ajustamentos.

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