565/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 565 /94 Processo nº 789/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente a CNN-Companhia Nacional de Navegação e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 81/92 (publicado no Diária da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992), nº 380/94 e nº 408/94, decide-se julgar inconstitucional a norma constante do artigo 42, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, por viol ação do disposto nos artigos 18º , nº 3, 53º e 168 º , nº 1, alínea b), da Constituição, e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa , 25 de Outubro de 1994. Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da costa