565/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 789/93
Acórdão
Acórdão Nº: 565/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940565.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0789.B4
Texto
ACÓRDÃO Nº 565/94 Processo nº 789/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente a CNN-Companhia Nacional de Navegação e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 81/92 (publicado no Diária da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992), nº 380/94 e nº 408/94, decide-se julgar inconstitucional a norma constante do artigo 42, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, por viol ação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 53º e 168 º, nº 1, alínea b), da Constituição, e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 25 de Outubro de 1994. Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da costa