3941/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 3941/2002
Acórdão
Descritores: Exame por junta médica, Perito, Nomeação, Trabalhador, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6a859030f26e736d80256ce1004c0835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3941.2002.F2
Sumário
Embora a solução ideal, seja a de que, se faça intervir na Junta Médica um perito de nomeação do Tribunal que não tenha intervindo na fase conciliatória, a verdade é que o legislador do actual C.P.T. - avançando algo relativamente à previsão do anterior - foi sensível às dificuldades reais de operacionalidade do sistema, com compreensão das insuficiências de outras circunscrições menores onde escasseiam os peritos disponíveis para o efeito. O actual C.P.T., deixa em aberto, de acordo com as disponibilidades de peritos de cada Tribunal /zona/cidade, a possibilidade de nomeação para intervenção na Junta de um perito novo, que não tenha intervindo singularmente na fase anterior, mas não impõe essa intervenção como regra absoluta. A nomeação do mesmo perito nas duas fases processuais, não tem de ser fundamentada, uma vez que se não foi nomeado outro perito do Tribunal, é porque não foi possível fazê-lo, porque o não havia disponível, bastando essa presunção para que seja respeitada a previsão do artº 139º do C.P.T.