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016368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016368
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Divida ao estado, Administração do porto de lisboa
Sumário
O privilegio estabelecido no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so se aplica as dividas a administração fiscal e as dos corpos administrativos. Não e assim aplicavel a uma divida a Administração- -Geral do Porto de Lisboa.