016368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016368
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Divida ao estado, Administração do porto de lisboa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Nau de S Vicente Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017085
Nr Documento: SA219710609016368
Data de Entrada: 10/11/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c99bd0fb2765c177802568fc00373411
Sumário
O privilegio estabelecido no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so se aplica as dividas a administração fiscal e as dos corpos administrativos. Não e assim aplicavel a uma divida a Administração- -Geral do Porto de Lisboa.
