9420440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9420440
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012280
Nr Documento: RP199411299420440
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06c95e8a65343dcb8025686b00669db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420440.FD
Sumário
O apoio judiciário tem como finalidade última obstar a que as condições económicas não impossibilitem ninguém de se ver privado da defesa dos seus direitos. Não pode, assim, ser pedido se a causa a que se destina já foi decidida e com trânsito em julgado.