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005026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005026
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse legitimo, Licença de construção, Predio confinante, Arejamento, Iluminação natural, Salubridade
Sumário
Tem interesse legitimo para recorrer da deliberação camararia que concedeu autorização para a construção de um predio o dono de outro predio que alega ter sido prejudicado nas condições de iluminação, arejamento e salubridade.