005026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005026
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse legitimo, Licença de construção, Predio confinante, Arejamento, Iluminação natural, Salubridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026272
Nr Documento: SA119570712005026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19917a602ab936e5802568fc0037c82c
Sumário
Tem interesse legitimo para recorrer da deliberação camararia que concedeu autorização para a construção de um predio o dono de outro predio que alega ter sido prejudicado nas condições de iluminação, arejamento e salubridade.
