336/24.5PEAMD.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marlene Fortuna Rodrigues
Processo: 336/24.5PEAMD.L1-9
Acórdão
Descritores: Pena efectiva de prisão, Violência doméstica agravada, Proporcionalidade da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Diogo Coelho de Sousa LeitãoLeonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/706f79c184f866bb80258ea500559e9a
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º, n.º 1, do CP) pressupõe um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do agente. Esse juízo deve ponderar a sua personalidade, as condições de vida e a conduta anterior e posterior ao crime. As exigências de prevenção geral positiva funcionam como limite às de prevenção especial de socialização. Num caso de violência doméstica agravada exercida de forma reiterada, ao longo de anos, primeiro sobre o filho e depois sobre os netos menores a seu cargo, a ausência de antecedentes criminais e a inserção socioprofissional da arguida não bastam para fundar aquele juízo. Os maus-tratos incluíram o uso de objetos e o aperto do pescoço das vítimas. A arguida não revela arrependimento, empatia ou juízo crítico, desvaloriza os factos e recrimina o filho que pôs termo ao ciclo de violência. São proporcionais as penas acessórias de proibição de contactos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais e da tutela (art. 152.º, n.ºs 4 a 6, do CP), ainda que as vítimas já não residam com a arguida.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No processo comum singular n.º 336/24.5PEAMD do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal da Amadora - Juiz 3, em que é arguida AA consta da parte decisória da sentença datada de 02.06.2026, o seguinte, na parte que releva: Condenar a arguida AA, pela prática de um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, al. d), n.º 2, al. a) e n.º4 do Código Penal, perpetrado contra o filho BB: na pena de 4 (quatro) anos de prisão, ii. na pena acessória de proibição de inibição do exercício de responsabilidades parentais e de tutela pelo período de 4 (quatro) anos iii. na pena acessória de obrigação de frequência em programas específicos de prevenção de violência doméstica e vocacionados com a protecção de crianças no âmbito das responsabilidades parentais. Condenar a arguida AA, pela prática de um crime de violência doméstica agravada p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, al. d) e e, n.º 2, al. a) e n.º 6 do Código Penal, perpetrado contra o neto CC: na pena de 3 (três) anos de prisão, ii. na pena acessória de proibição de contactos pelo período de 5 (cinco) anos e iii. na pena acessória de proibição de inibição do exercício de responsabilidades parentais e de tutela pelo período de 3(três) anos Condenar a arguida AA, pela prática de um crime de violência doméstica agravada p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, al. d) e e, n.º 2, al. a) e n.º 6 do Código Penal, perpetrado contra DD: na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão, ii. na pena acessória de proibição de contactos pelo período de 5 (cinco) anos e iii. na pena acessória de proibição de inibição do exercício de responsabilidades parentais e de tutela pelo período de 2 (dois) anos Condenar a arguida AA, na pena única de cinco anos de prisão efectiva, na pena acessória de inibição de responsabilidades parentais e de tutela pelo período de 7 (sete) anos, nas penas acessórias de proibição de contactos com CC e DD por 5 (cinco) anos e com a pena acessória de obrigação de frequência em programas específicos de prevenção da violência doméstica Arbitrar as seguintes indemnizações a favor dos ofendidos, ao abrigo do disposto no art.º 67.º-A, n.º 1, als. a), i) e b) e n.º 3 e art.º 82.º-A, n.º 1 do Código de Processo Penal e, bem assim, do art.º 21.º, n.º 2 da Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro, i. 7000 € (sete mil euros) a favor de BB; 5000 € (cinco mil euros) a favor de CC; 3000 € (três mil euros), a favor de DD. No caso dos valores arbitrados aos menores CC e DD, os mesmos deverão ser efectuados por depósito em conta a abrir para esse efeito, apenas podendo ser movimentados por estes quando atingirem a maioridade. (…).» A arguida interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões: A Recorrente foi condenada a uma única de pena cinco (05) anos de prisão efetiva; nas penas acessórias de inibição de responsabilidades parentais e de tutela pelo período de sete (07) anos e de proibição de contatos com CC, DD por cinco (05) anos; na pena acessória de obrigação de frequência em programas específicos de prevenção de violência doméstica, e, vocacionados com a proteção de crianças no âmbito das responsabilidades parentais; e, no pagamento aos ofendidos das seguintes indemnizações BB, 7000,00 (sete mil euros) CC, 5000,00 (cinco mil euros) DD, 3000,00 (três mil euros). A Recorrente admitiu a prática de alguns fatos de que vem acusada mas afirma que a d. acusação ultrapassara em muito a verdade, O filho BB instigou os sobrinhos. A Recorrente não aceita o fato de ter sido condenada a cinco anos de prisão efetiva. A Recorrente vive em Portugal à 27 anos, tem 9º ano de escolaridade e trabalha como vigilante na empresa Proteção Mundial – Segurança Privada, Lda. A Recorrente tem quatro filhos, todos adultos à data, e, está separada do pai destes, EE, há 19 anos. A Recorrente sozinha, sem qualquer ajuda, sempre trabalhou dia e noite para sustentar, para dar uma boa alimentação, e, tudo o que filhos precisavam, incluindo os netos CC e DD, quando foram abandonados pela mãe, sua filha. A Recorrente esforçou-se para dar um lar e segurança habitacional condignos ao filho BB e netos conseguindo providenciar e residir em habitação própria. A Recorrente sempre suportou todas e todas as despesas domésticas do agregado familiar, incluindo o sustento do filho BB, que com 24 anos de idade continua a viver na casa da mãe e a expensas da mãe. Não é desculpabilizar alguma situação apelidada de “violência doméstica” mas a Recorrente teve momentos na sua vida difíceis e desesperantes para a aqui Recorrente. A Recorrente aceitou que bateu no filho BB uma vez, aos nove anos de idade deste, porque o filho agredia a propriedade de terceiros. Nunca a Recorrente, como refere a d. sentença, agredia o filho e netos nem da forma descrita nem com a frequência descrita de periodicade “diária”, “semanal e “bissemanal”, fazia sim repreensões ao filho e netos. Nunca agrediu o filho e netos como descrito na fundamentação em factos provados, por quem tem amor e carinho. Ao contrário da d. sentença que classifica a Recorrente de insensível, fria de sentimentos, sem apego emocional a Recorrente é humana, é pessoa sensível, pessoa que se dedicou inteiramente a criar os netos e filho completamente sozinha sem qualquer ajuda e apoio. A Recorrente não tem qualquer averbamento no seu registo criminal, está integrada social, profissionalmente e familiarmente. A pena de cinco (05) anos de prisão efetiva é exagerada e excessiva quer no tempo quer no cumprimento da mesma. A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Em relação à culpa a Recorrente não pode ser culpada da prática dos crimes descritos porque na sua maioria não os praticou, admitindo apenas algumas das situações descritas e de que vem acusada. Quanto às exigências de prevenção já não se mostram práticas no seu exercício, isto porque, - neta DD reside com o avô paterno; neto o CC depois de viver com o avô foi institucionalizado por comportamento indisciplinado. filho BB, tem 24 anos de idade, é adulto e com maior capacidade de defesa do que a Recorrente. O cumprimento da pena de prisão irá causar prejuízos e ter consequências graves porque a Recorrente vai perder o trabalho, vai perder a sua habitação própria porque ninguém vai pagar o crédito da habitação e a filha FF vai deixar de estudar, porque a Recorrente deixa de enviar mensalmente dinheiro para os estudos da filha. A d. sentença apenas condena, não teve em conta a situação de vida da Recorrente, nem do filho que depende totalmente da Recorrente, bem como o fato da Recorrente não ter qualquer averbamento no seu registo criminal. Não é dada oportunidade de reinserir e ajuda a Recorrente a se reerguer, de corrigir o que alegadamente possa ter estado errado nesta família, condenado a Recorrente a uma pena menos gravosa ou suspensa na sua execução. Pressupõe a suspensão da execução da um prognóstico favorável quanto ao comportamento futuro do delinquente, isto é, que a simples censura de facto, através da aplicação da pena (embora suspensa na sua execução) e a ameaça de prisão (que terá lugar no caso de revogação da suspensão), acompanhada de deveres e(ou) regras de conduta, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O que aqui é decisivo é o conteúdo mínimo da ideia de socialização, traduzida na “prevenção da reincidência”.( “As Reacções Criminais do Direito Penal Português na Perspectiva de Reintegração Social ” por GG e HH, in www.scielo.oces.mctes.pt) Assim sendo, o Tribunal “a quo” deveria ter determinado a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, conforme previsto no artigo 50.º do Código Penal, ainda que, subordinando-a ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta destinados a facilitar a sua reintegração na sociedade nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código Penal. Face o anteriormente exposto, a condenação da Recorrente na pena de 5 (cinco) anos de prisão efetiva é desadequada e desproporcional e tem de ser corrigida por este egrégio Tribunal. Entende-se também que as penas acessórias de inibição de responsabilidades parentais e de tutela pelo período de sete (07) anos, e, nas penas acessórias de contatos com os netos CC e DD pelo período de cinco (05) anos são desadequadas e desproporcionais porque os netos não residem com a Recorrente. Sendo assim é imprescindível a revogação das penas acessórias. Em relação ao valor indemnizatório é este elevado atendendo que a Recorrente não praticou os fatos da forma descrita. EM SUMA: Deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, ser reformada a Sentença recorrida, corrigindo, após reapreciação das provas a pena a que foi a Recorrente condenada bem como as penas acessórias aplicadas à Recorrente. Só assim se fará JUSTIÇA!» O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 07.07.2026, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público, junto da 1.ª Instância, apresentou resposta ao recurso interposto primeiramente pela defensora oficiosa, que entretanto cessou funções, e não ao recurso apresentado pela Il. mandatária da arguida. Nesta Relação, a Exm.ª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer e acompanhou, nos seus precisos termos, a resposta do Ministério Público junto da 1.ª Instância que, como se viu, respondeu ao recurso interposto pela defensora oficiosa. Foi cumprido o estabelecido no art. 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (doravante CPP). Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso do tribunal, cfr. arts. 402.º, 403.º, e 412.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal. Assim, e vistas as conclusões do recurso, as únicas questões a decidir consistem em saber se: a pena única aplicada deve ser suspensa na sua execução; as penas acessórias devem ser revogadas; se o montante indemnizatório arbitrado às vitimas deve ser reduzido. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida considerou provados e não provados os seguintes factos [transcrição na parte que releva]: BB (doravante designado por BB) nasceu no dia ...-...-2002 e é filho da arguida. DD (doravante designada por DD) nasceu no dia...-...-2009 e é neta da arguida. CC (doravante designado por CC) nasceu no dia ...-...-2012e é neto da arguida. BB sempre residiu com a mãe, ora arguida. Já DD e CC residiram com a arguida, sua avó e ficaram ao seu cuidado até ao dia 02-04-2024, a primeira desde os 3 meses de idade e o segundo desde os seus quatro anos de idade. O agregado familiar residia na habitação sita na Avenida 1. Desde pelo menos 2012, e até ao ano de 2018, altura em que BB tinha dezasseis anos de idade, por várias vezes, a arguida agrediu-o. Assim, entre 2012 e 2018 e com uma periodicidade praticamente semanal, no interior da residência comum, a arguida desferia-lhe pancadas no corpo com sapatos, com um fio de um carregador (utilizado como chicote) e com uma colher de pau, causando-lhe dores no corpo, e hematomas e escoriações nas costas, o que o impedia de usar o colete para a escoliose. Em data não concretamente apurada, mas situada entre os anos de 2012 e 2013, no decurso de uma discussão entre ambos, a arguida colocou BB no chão e apertou-lhe o pescoço com força, causando-lhe falta de ar e levando-o quase a perder os sentidos. Nessa ocasião o ofendido deixou de conseguir ver, tendo apenas a arguida cessado o comportamento quando o filho deixou de se debater. Em data não concretamente apurada, mas situada entre os anos de 2014 e 2015, encontrando-se BB deitado no chão, a arguida pisou-lhe o pescoço. Entre 2012 e 2018, por várias vezes, em número não concretamente apurado, a arguida disse a BB, de forma séria, que o matava. Nomeadamente, e por várias vezes, quando BB se encontrava à janela da cozinha, a arguida dizia-lhe “se quiseres, eu empurro-te agora”, causando-lhe medo e receio. Ainda nesse período, por várias vezes, a arguida dirigindo-se ao filho dizia ele não prestava para nada e que não valia nada. Também neste período temporal, em data não concretamente apurada, a arguida, pensando que BB havia subtraído um recipiente onde guardava peças em ouro, desferiu-lhe um corte nos dedos da mão esquerda com uma faca de cortar peixe de características não concretamente apuradas. Como consequência directa e necessária desse comportamento da arguida, BB ficou com escoriações nos dedos da mão esquerda e, posteriormente com uma cicatriz, com desenho diagonal com um comprimento que vai desde o dedo anelar ao dedo médio, e que ainda possui à data. Pelo menos a partir do ano de 2016, por várias vezes, em número não concretamente apurado, no interior da residência comum, quando DD e CC lhe desobedeciam, ou quando urinavam na cama com enurese nocturna, a arguida dirigia-se aos dois e desferia-lhes pancadas no corpo com as mãos, com sapatos, chinelos, com cintos e com fios de carregadores de telemóvel, atingindo-os no seu corpo, nomeadamente na zona das costas, nas pernas, nos braços, na barriga e no rabo. Durante e após tais comportamentos, a arguida dirigia a DD as seguintes expressões: “Ordinária, porca, puta, saco de veneno, não prestas para nada”. E dirigia-se a CC e dizia-lhe: “Saco de veneno! Não prestas para nada”. A arguida dizia, ainda, a ambos os netos, que a mãe deles não prestava, que não devia ter filhos para os depois abandonar e que era uma “puta”. A arguida mantinha tais comportamentos para com CC com uma periodicidade praticamente diária até aos seus dez anos de idade e para com DD, pelo menos, com uma periodicidade semanal. A partir dos dez anos de idade de CC, a arguida passou a manter os comportamentos descritos supra contra ele pelo menos com uma periodicidade bissemanal. Como consequência directa e necessária dos comportamentos da arguida supra descritos DD e CC, além de dores no corpo, ficavam com escoriações, hematomas e inchaços nas pernas, nas costas, na barriga e nos braços. Numa ocasião, ocorrida em data não concretamente apurada, mas situada entre os anos de 2021 e 2022, no interior da residência comum, a arguida, dirigiu-se a CC e desferiu-lhe uma pancada com um chinelo na boca. Como consequência directa e necessária desse comportamento da arguida, CC ficou a sangrar da boca, com dores, com escoriações e com inchaços. Em face dos ferimentos com que ficou na boca, o CC faltou por alguns dias às aulas. Em data não concretamente apurada, mas situada entre o ano de 2016 e 02/04/2024, durante a noite e no interior da residência comum, CC começou a discutir com a arguida por motivos relacionados com o carregador de um telemóvel. Na sequência dessa discussão, a arguida, colocou-se em cima de CC e começou desferir pancadas no seu corpo de modo não concretamente apurado. Ao ver a arguida em cima do irmão, DD aproximou-se daquela para o ajudar. Nessa altura, a arguida dirigiu-se a esta e apertou-lhe o pescoço No dia 02-04-2024, cerca das 9h00m, na sequência de CC ter urinado durante a noite na cama, a arguida, irritada, dirigiu-se a ele e perguntou-lhe os motivos pelos quais havia escondido os lençóis, em vez de os colocar na máquina de lavar a roupa. Após, agarrou num carregador de telemóvel e desferiu várias pancadas com o cabo do mesmo no neto e atingindo-o na coxa direita. Ainda na mesma ocasião, na sala da residência comum, a arguida dirigiu-se a CC e apertou-lhe o pescoço. A arguida apenas cessou com tal comportamento porque BB se colocou entre os dois, separando-a do neto. Como consequência directa e necessária desses comportamentos da arguida, CC recebeu tratamento hospitalar e ficou com as seguintes lesões: Escoriação com crosta hemática linear na maxila esquerda, com dois centímetros de comprimento, grosseiramente horizontal; e Escoriação com três centímetros de comprimento por um centímetro, horizontal na face postero-medial do terço médio da coxa direita. Tais lesões determinam, em condições normais, 8 (oito) dias para a cura. Como consequência directa e necessária dos factos supra descritos, CC ficava triste e chorava, ao passo que DD ficava revoltada com a avó. Com as suas condutas, a arguida quis e conseguiu ofender o seu filho BB e os seus dois netos DD e CC nas suas honras, integridades físicas, liberdades pessoais, por forma a que estes se sentissem lesados nas suas dignidades enquanto seres humanos, o que igualmente conseguiu, bem sabendo que praticando tais actos no interior da residência comum os privava de qualquer possibilidade de reacção, causando-lhes um profundo sentimento de insegurança. Sabia a arguida que BB era seu filho e que DD e CC eram seus netos, ainda menores de idade, e que actuava em completo desrespeito daqueles e da relação familiar que os unia. Mais sabia a arguida que tinha o dever de respeitar o seu filho e os seus dois netos, com quem residia, pessoas particularmente indefesas em razão da idade e da dependência económica em relação a ela, e que ao tratá-los do modo supra descrito, os impedia de ter um crescimento saudável e harmonioso, o que conseguiu. A arguida actuou com o propósito alcançado de atingir e lesar o corpo e saúde física do seu filho BB e dos seus dois netos DD e CC e, dessa forma, provocar-lhes maus-tratos físicos, sabendo que assim lhes causaria dores e lesões. Sabia a arguida que as expressões dirigidas ao filho BB e aos netos DD e CC eram insultuosas e que os ofendia nas respectivas honra e consideração, o que logrou conseguir. As expressões ameaçadoras que a arguida dirigiu ao filho BB, considerando todas as circunstâncias que as rodearam, nomeadamente o facto de o ter agredido fisicamente em datas anteriores, foram proferidas de forma a provocar-lhe receio e inquietação pela sua integridade física e pela sua vida, o que logrou conseguir. A arguida actuou sempre com intenção de maltratar física e psiquicamente o filho BB e os netos DD e CC, o que, de facto, veio a conseguir. A arguida agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. (…) Mais se provou: Nas circunstâncias referidas em 8 BB julgou que iria morrer. Os factos foram presenciados pelo pai de BB que, não obstante, resolveu não interferir, e abandonar o local. Após os 16 anos, BB esforçou-se por manter um bom comportamento escolar, por forma a evitar os castigos que a mãe lhe infligia, tendo esta, em consequência deixado de agir do modo supra descrito. CC foi institucionalizado em momento anterior a ir viver com a avó, ao que esta se opôs, por vergonhoso, predispondo-se a recebê-lo. A arguida reside em Portugal desde os 28 anos de idade. Concluiu o 9.º ano de escolaridade. Trabalha como vigilante na empresa Protecção Mundial – Segurança Privada, Lda, auferindo mensalmente, a quantia de 991,66 €. Reside em habitação própria juntamente com o seu filho BB. Para além de BB, a arguida tem outros três filhos. É a arguida quem sustenta o agregado familiar, incluindo o seu filho BB – situação que se verificava já à data dos factos referidos, suportando todas as despesas domésticas, o que inclui, designadamente, as prestações do crédito para a aquisição da sua habitação no valor de 275,00 € mensais e, bem assim, gastos com água, luz, gás, telecomunicações e alimentação que ascendem a cerca de 290 € por mês. Envia, ainda, mensalmente, dinheiro, em montante não concretamente apurado, para uma das filhas que se encontra a estudar no Porto. A arguida encontra-se separada do pai dos seus filhos, EE, desde 2007. Na sequência dos factos de 02.04.24 DD passou a residir e a estar aos cuidados de EE, enquanto que CC foi institucionalizado. A arguida recrimina o filho por tal facto, acusando-o de ter “destruído” a vida dos sobrinhos. Como consequência dos factos praticados, BB sentia-se triste, revoltado e abandonado por ambos os pais, tendo tido pensamentos suicidas por diversas vezes. A actual relação da arguida com o seu filho é calma, sem incidentes. A arguida não tem antecedentes criminais. A arguida não mostrou qualquer empatia pelo sofrimento provocado. Não demonstrou qualquer arrependimento ou autocensura, desvalorizando a gravidade dos poucos factos que admitiu. B. FACTOS NÃO PROVADOS DA ACUSAÇÃO CC começou a residir com a arguida aos três anos de idade. A arguida começou a agredir o filho desde os 10 anos de idade até 2019 e até os 17 anos. Por vezes, a arguida levava a cabo as condutas descritas em 7 sem motivo aparente e com uma periodicidade quase diária. A arguida chamava “Saco de Veneno!” a BB. O descrito em 11 ocorreu apenas numa ocasião situada entre o final do ano de 2017 e o ano de 2018. O descrito em 13 ocorreu entre os anos de 2015 e 2016, quando o BB tinha entre os treze e os catorze anos de idade. O descrito em 15 ocorria quando DD e CC não arrumavam o quarto, ou quando não comiam às refeições a comida toda que lhes era servida no prato e agredia-os com sapatos de madeira. Os factos contra a DD ocorriam com uma periodicidade bissemanal. A arguida apertou o pescoço de DD por diversas vezes, agravando-lhe o problema de asma de que esta padecia. A arguida apertou o pescoço de CC por várias vezes. Os referidos em 22 ocorreram entre os anos de 2022 e 2023, numa ocasião em que CC se encontrava deitado no sofá da sala. Na sequência da agressão referida, CC faltou à escola por dois dias. Os factos descritos em 25 ocorreram em Dezembro de 2023. Nessa ocasião, a arguida desferiu uma pancada no corpo de CC com um chinelo. CC encontrava-se aflito e a chorar. No dia 2-04-2024, a arguida perguntou a CC porque motivo este havia urinado na cama. Na sequência do descrito em 29 e ss para evitar que CC gritasse, a arguida apertou os braços e a boca dele com força. Na mesma ocasião, a arguida atingiu CC na cara com o fio do carregador. (…)» APRECIAÇÃO DO RECURSO O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso do tribunal. Da suspensão da pena única de prisão aplicada: Defende a recorrente que pena única deve ser suspensa na sua execução, não discutindo a sua medida (nem a medida das penas parcelares fixadas). Recordemos o que se diz na sentença: «Da suspensão da execução da pena de prisão: A pena de prisão deve ser aplicada como última ratio. Nos termos do disposto no art.º 50.º, n.º1, do CP, “ o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” Acrescenta o n.º2 que o tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. A suspensão tem a duração entre 1 a 5 anos começando a correr desde o trânsito da sentença (art.º 50.º, n.º3). Nos termos do disposto no art.º 34.º-B, da Lei n.º 112/2009 de 16.09.15, com a alteração introduzida pela Lei n.º 129/2015, de 3 de Setembro, a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio. Nos termos do disposto no art.º 52.º, n.º1, b), do CP o tribunal pode impor ao condenado, pelo tempo de duração da suspensão, regras de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade nomeadamente frequentar certos programas ou actividades. Dentro dos deveres impostos conta-se o de pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado (artigo 51.º, n.º1, al. a), do CP), tanto mais que ao abrigo do artigo 21.º da Lei 112/2009, à vítima é reconhecido o direito a uma indemnização, independentemente de o requerer, a qual deve ser oficiosamente determinada salvo oposição expressa desta, nos termos do disposto no artigo 82-A, do CPP, o que ocorreu no caso vertente. Vejamos então. Como se disse, a arguida não tem antecedentes criminais, está integrada pessoal e profissionalmente. Mas, o exercício de violência contra menores tem sido uma constante na sua vida, primeiramente contra o filho e, depois, contra os netos. Tratam-se de menores que se encontravam a seu cargo, a quem a ligavam relações familiares de grande proximidade. Eram “sangue do seu sangue”, pelo que se poderia supor que tal a levaria a ter um natural instinto de protecção e cuidado, o que não sucedeu. A forma como agrediu (verbal, emocional e fisicamente, em algumas ocasiões com extrema gravidade) primeiro filho e depois os netos, o modo reiterado como o fez, a persistência no tempo da sua vontade delitiva, a reiteração da conduta perante vítimas diferentes, permite-nos concluir que os factos destes autos não são um desvio na sua vida. Não estamos perante factos isolados, ocorridos no contexto de exaltação, em dias menos felizes, em que o cansaço, a irritação e a sensação de assoberbamento conduz por vezes alguns pais a assumir comportamentos destemperados. A ausência de antecedentes criminais é um acaso que assenta na conivência do próprio sistema familiar, o que foi evidente no caso da agressão perpetrada contra o filho, de uma violência e gravidade extrema, perante a passividade do próprio pai. Não deixa de ser curioso que tenha sido exactamente BB quem pôs termo ao ciclo de violência, interferindo na protecção dos sobrinhos, pondo-os a salvo dos desmandos da mãe, mostrando uma maturidade e sentido de responsabilidade que outros não tiveram consigo. E convém lembrar que a arguida não reconhece a coragem do acto do filho, antes o recrimina, o que é demonstrativo da ausência de qualquer arrependimento ou de empatia. A arguida é incapaz de efectuar um juízo crítico sobre a sua conduta, antes deflectindo a sua responsabilidade e lançando-a para terceiros. O tribunal não dispõe de qualquer elemento onde possa, de forma minimamente razoável sustentar um qualquer juízo de prognose favorável quanto à suficiência da suspensão da execução da pena de prisão. A pena é, por isso mesmo, efectiva.» Pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é, como já se disse, que a pena seja de prisão em medida não superior cinco anos. Pressuposto material de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que o tribunal conclua que “a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” – cfr. art. 50.º, n.º 1 do CP. A prognose exige uma valoração total de todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido. Estas circunstâncias são a sua personalidade (por ex., inteligência e carácter), a sua vida anterior (por exemplo, outros delitos anteriormente cometidos da mesma ou de outra natureza), as circunstâncias do delito (por exemplo motivações e fins), o seu comportamento depois de ter cometido o crime (por exemplo reparação do dano, arrependimento), as circunstâncias da sua vida (por exemplo, profissão, casamento e família) e os efeitos que se esperam da suspensão. Porém, ainda que centrada na pessoa do arguido no momento actual e na avaliação da respectiva capacidade de socialização em liberdade, ou seja, em considerações radicadas na prevenção especial, a decisão que aprecie a propriedade de escolha por esta, ou outra, pena de substituição, deve atender igualmente às exigências de ponderação geral positiva, para que a reacção penal responda adequadamente às expectativas comunitárias na manutenção (e reforço) da validade da norma violada e assegure a protecção do bem jurídico afectado, como imposto pela parte final do n.º 1 do art. 50.º do CP. Esse necessário balanceamento entre as finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial de socialização, em que a primeira exerce função limitadora da segunda, encontra relação directa com a gravidade da pena e a proximidade do limite de admissibilidade da pena de substituição. Neste ponto, as questões que se colocam passam por aquilatar se existem condições para confiar que a arguida será capaz de se ressocializar em liberdade, sem voltar a práticas similares à aqui censurada, e, mesmo que esse risco fundado possa ser afirmado, se a pena de substituição não coloca em causa o limite mínimo de prevenção geral constituído pela defesa irrenunciável do ordenamento jurídico. Pois bem, no caso concreto, sem prescindir da necessidade de reprovação, que deve ser vincada, em atenção ao crime e às aludidas exigências de prevenção geral, e das cautelas impostas pelas exigências de prevenção especial, afigura-se-nos, à semelhança da 1,ª Instância, que a arguida «não reconhece a coragem do acto do filho, antes o recrimina, o que é demonstrativo da ausência de qualquer arrependimento ou de empatia, sendo, ainda, incapaz de efectuar um juízo crítico sobre a sua conduta, antes deflectindo a sua responsabilidade e lançando-a para terceiros», razão por que este Tribunal também «não dispõe de qualquer elemento onde possa, de forma minimamente razoável sustentar um qualquer juízo de prognose favorável quanto à suficiência da suspensão da execução da pena de prisão». Improcede, pois, o recurso nesta parte. Das penas acessórias: Sustenta a recorrente que as penas acessórias devem ser revogadas, por serem desadequadas e desproporcionais dado que os netos já não residem com a recorrente. Relembremos o que se diz na sentença: «O Ministério Público requereu, ao abrigo dos n.º 4, 5 e 6 do CP, relativamente aos menores DD e CC a aplicação da pena acessórias de proibição de contactos com os mesmos. Requereu, igualmente a pena acessória de inibição do exercício das responsabilidades parentais e da tutela. Por fim, requereu a aplicação da pena acessória de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e vocacionados para a protecção de crianças no âmbito das responsabilidades parentais. Vejamos então. Nos termos do disposto no art.º 152.º, n.º4 e 5, do CP, pode ser aplicada ao arguido a pena acessória de proibição de contactos com a vítima, que pode implicar o afastamento da sua residência ou do local de trabalho e ser acompanhada de meios de fiscalização à distância. Tal modo de execução decorre também do artigo 31.º da Lei n.º 112/2009. A pena acessória tem uma duração fixável entre 6 meses a cinco anos. Volvendo ao caso vertente, temos que a violência contra os netos apenas cessou quando estes foram retirados do seu cuidado. A reduzida autocensura e muito fraca interiorização do desvalor da sua conduta, explica que sobre tal facto recrimine o filho, que teve um louvável papel protector dos menores, pondo fim a um ciclo de violência de que ele próprio também foi vítima. Assim, considerando o papel preventivo coadjuvante da pena acessória, a gravidade dos factos, a culpa revelada no seu cometimento, entendemos ser de aplicar igualmente a pena acessória de proibição de contactos com cada um dos netos, pelo período de cinco anos. Com efeito, entendemos não se justificar em concreto uma dosimetria diversa da pena acessória. Considerando que tanto quanto nos foi possível apurar, a arguida não tem procurado os netos, não se afigura indispensável à protecção destes o controlo da execução destas penas acessórias por meios de fiscalização à distância, pelo que se opta por não determinar a sua instalação. Nos termos do disposto no art.º 152.º, n.º6, quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos. Vejamos então. Os factos foram cometidos contra II quando este era menor de idade e se encontrava exclusivamente ao cuidado da sua mãe. A menor DD foi colocada aos cuidados da avó quando nasceu. O menor CC só ingressou o agregado da arguida após um período de institucionalização. A arguida recrimina o filho pelo facto de os menores não se encontrarem a viver consigo, e deu conta do modo como percepciona a intervenção do Estado no cuidado dos menores (encarando o acolhimento em instituição como algo vergonhoso). Existe um risco de, noutras circunstâncias, chamar a si quer o cuidado destas vítimas em concreto quer de outros menores seus descendentes. É que é patente a sua total falta de capacidade para assumir as responsabilidades parentais e de providenciar por um ambiente protector, respeitoso e condigno que todos os menores merecem. Com efeito, no momento em que os progenitores deixaram de constituir uma alternativa viável e que foi necessário o Estado intervir, a arguida evidenciou-se como uma opção no contexto da família de origem, obviando-se à institucionalização. Alternativa meramente aparente, uma vez que a arguida não estava investida no seu cuidado, nem preocupada com o seu bem estado físico e emocional. Por outro lado, o terrorismo psicológico a que sujeitou de forma reiterada o filho, levou a que este desenvolvesse ideação suicida. Mas as marcas não são apenas emocionais, já que BB tem gravada no corpo a marca da violência física de que foi alvo. Pelo exposto, fixa-se igualmente, por cada um dos crimes praticados, aplicam-se as seguintes penas acessórias de inibição do exercício das responsabilidades parentais e de tutela: Pelo crime praticado contra o filho BB, pena acessória de 4 anos Pelo crime praticado contra o neto CC, pena acessória de 3 anos Pelo crime praticado contra a neta DD, a pena acessória pelo período de 2 anos. Por fim, e no que concerne à obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, prevista igualmente no n.º 4, entende-se que face à gravidade dos factos e à muito reduzida autocensura, a mesma se encontra absolutamente justificada, pelo que se decide pela sua aplicação. Todavia, não faz sentido aplicar esta pena acessória por cada um dos crimes, por o que importa é a frequência do programa em si, pelo que apenas se aplica a mesma em relação aos factos mais graves, de que foi vítima BB. (…) No que diz respeito às penas acessórias, apenas se coloca a questão da fixação da pena acessória única, no caso da inibição do exercício das responsabilidades parentais e de tutela, numa moldura que se fixa, em virtude das penas parcelares, entre 4 a 9. Considerando tudo o que deixamos escrito supra, e que por razões de simplicidade damos por reproduzido, fixa-se a pena acessória única em 7 (sete) anos.». A argumentação ensaiada pela recorrente não é de molde a contrariar a posição acolhida na 1.ª Instância, que se mostra devidamente sustentada em face à gravidade dos factos provados. Em conclusão, as penas acessórias concretamente aplicadas, no caso, são justas, proporcionais e adequadas, não merecendo, assim, qualquer censura. Do montante indemnizatório arbitrado às vítimas: Sustenta a recorrente que, em relação ao valor indemnizatório é este elevado atendendo que esta não praticou os factos da forma descrita. Ora, não tendo impugnado a matéria de facto provada, a mesma está definitivamente fixada e em face da factualidade grave demonstrada (duração dos maus-tratos, a idade das vítimas, as várias formas de agressões físicas, com uso, por vezes, de objectos inclusivamente – o que aumenta o sofrimento da vítima -, o tipo de ameaça e insultos proferidos e as consequência dos factos), não se mostram, de todo, excessivos (antes pelo contrário) os montantes indemnizatórios arbitrados. Soçobra, igualmente, o recurso nesta parte. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se, em negar provimento ao recurso interposto e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UCS (art. 513.º, n.º 1 do CPP e arts. 8.º, n.º 9, do RCP, com referência à Tabela III), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 8 de Outubro de 2026 Marlene Fortuna Diogo Coelho de Sousa Leitão Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro