017785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017785
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Imposto complementar - secção b, Notificação do acto de liquidação, Caducidade de liquidação, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Auto de notícia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cascais & Mourão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA DE 1993/10/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042436
Nr Documento: SA219950524017785
Data de Entrada: 09/12/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149030bbed82326f802568fc0039307bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017785.DB
Sumário
O imposto complementar, secção B, era daqueles impostos que eram cobrados, por força da lei, no processo de transgressão quando não tivessem sido pagos dentro dos prazos de cobrança voluntária. O imposto complementar, secção B, era "liquidado", no próprio processo de transgressão, nos termos do art. 117 do C.P.C.I., no auto de notícia ou em acto posterior consequente da repartição. Nenhumas normas ou princípios constitucionais impediam o apuramento do imposto dentro do processo de transgressão e a posterior definição por banda do tribunal da relação punitiva e da situação tributária do contribuinte, relativa a tal imposto, desde que fosse garantido "recurso contencioso". A caducidade do direito de "liquidação" do imposto complementar, secção B, só ocorria se fosse "liquidado" para além dos cinco anos seguintes àquele a que o imposto respeitava (arts. 41 e 97-A do C.I.Complementar), impedindo tal caducidade a indicação, nos termos do art. 117 do C.P.C.I., em auto de notícia ou acto posterior consequente dele, levantado ou praticado dentro deste prazo, dos elementos bastantes para a determinação do montante concreto do imposto devido. A notificação do acto de liquidação (stricto sensu) era, na vigência do C.P.C.I., elemento exterior a tal acto, que não tinha relevo como pressuposto da caducidade.