Declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2° e 5° n.º 2 do DL n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, ( cfr. ac. do Tribunal Constitucional n.º 150/94,...

Quer o CPCI quer a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal conferiam ao representante da Fazenda Publica legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal. As normas que conferiram tal...

I - Decorrendo os factos no tempo de vigência de diversos regimes - C.P.C.I., R.J.I.F.N.A. e C.P.T. - aplica-se ao prazo prescricional o regime que globalmente for mais favorável ao arguido. II -...

I - Para uma transgressão em concreto, convertida em contra-ordenação pelo n° 2 do art. 5° do DL 20-A/90, há que aplicar, em sede de prescrição do procedimento judicial, o bloco normativo onde se...

O prazo de prescrição judicial a que aludia o art. 115° § 1 ° do C.P.C.I., relativamente a infracção cometida no seu domínio, foi encurtado nos termos previstos no art. 27° da Lei Quadro das...

I - As normas contravencionais, de natureza fiscal, mantiveram-se em vigor com a entrada em vigor do RJIFNA, nos termos estabelecidos no n.º 2 do art.º 5º do DL n.º 20-A/90, de 15/1.

I - É impeditiva da caducidade respectiva, a liquidação efectuada no processo de transgressão, contendo o auto de notícia os elementos essenciais idóneos à fixação do tributo. II - A notificação...

I.- O processo de transgressão era instaurado, não só para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação ao pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição...

I.- 0 processo de transgressão era instaurado, não so para aplicação da multa respectiva, mas também para obter a condenação no pagamento do imposto em falta. II.- Por isso, declarada a prescrição...

I - Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções...