O descritor "Transgressão fiscal" classifica 737 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 735 | 99.7% |
| TCAS | 2 | 0.3% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Transgressão fiscal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.