064768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 064768
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Interpretação da lei
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005355
Nr Documento: SJ197310260647682
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG68
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64331370640b77be802568fc00399346
Sumário
A expressão "via publica urbana pavimentada" inserta no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, compreende um arruamento de terra batida que permita a circulação normal do publico.
