0012996 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só a falta absoluta de alegação conduz à deserção do recurso, não implicando a sua apresentação antes do início do prazo para tal nem a deserção do recurso nem qualquer nulidade processual. II - O recorrente subordinado não pode apresentar contra-alegação autónoma, devendo responder à minuta do recorrente principal na sua única alegação. III - No caso específico de divórcio, a prestação de alimentos deve proporcionar ao alimentado uma situação económica tendencialmente idêntica à da constância do matrimónio, mas de forma a não sacrificar o mínimo necessário à vida normal do ex-cônjuge devedor.