0329453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0329453
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Subsidiariedade, Direito à vida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017524
Nr Documento: RL199403020329453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da8622eba323016480256803000492b6
Sumário
Estando em causa o direito à vida do arguido deve prevalecer sobre o interesse de pressecução da justiça e defesa da segurança dos cidadãos, a sua liberdade, quando não ocorra tentativa de fuga, nem pertubação do decurso do inquérito.