97A270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A270
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Recurso, Suspensão da instância, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031946
Nr Documento: SJ199705130002701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db6ad772010de888802568fc003b728aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A270.66
Sumário
Assim como o apoio judiciário concedido no processo principal se estende aos apensos e aos recursos interpostos naquele e nestes, também o concedido no apenso se estende ao principal e respectivos recursos. Em qualquer dos casos, requerido o apoio, não devem proferir-se decisões de fundo, enquanto não for concedido ou negado.