97A270 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Assim como o apoio judiciário concedido no processo principal se estende aos apensos e aos recursos interpostos naquele e nestes, também o concedido no apenso se estende ao principal e respectivos recursos. II - Em qualquer dos casos, requerido o apoio, não devem proferir-se decisões de fundo, enquanto não for concedido ou negado.