006338 - Supremo Tribunal Administrativo

É de decretar a reversão de prédios expropriados quando a obra determinante da expropriação não seja realizada nos prazos inicialmente previstos, abrangendo- -se nestes prazos tanto os fixados expressamente na lei, como os derivados da previsão da entidade a cargo da qual se encontre providenciar sobre a realização da obra.